norma nº 812/1990

A MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITUR
CEP 328.490 —
LEI Nº-812/90
AUTORIZA *O EXECUTIVO A ADQUIRIR A ÁREA QUE MFEINCIONA?
E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmra Municipal de Indianópolis, Estado de Minas. '
Gerais,por seus legítimos representantes, APROVOU, e eu prefeito mu
nicipal SANCIONO e PROMUNGO . a seguinte LEI:
1]
ART.1º- Fica o chefe do poder executivo auotrizado”
a dispender da quantia de crf? 40.000,00 ( quarenta mil cruzeiros )"!
para adquirir uma área de 100 mº,e o direito de uso da estrada que!
dã acesso ao local, de propriedade do Sr, Nelson Ávila de Miranda, !
conforme croqui e memorial descrito, que será parte integrante desta
Lei.
ART2º- Fica oprefeito autorizado a doar em carater!
definitivo a referida área,em favor da companhia de Sancamento de !
Minas Gerais-COPASA-MG.
ART.-3º- Para atender as despesas decorrentes com a
execuçao da-presente Lei, sera ultilizado como recurso, ás dotaçoes!
próprias consignadas no orçamento corrente de 1,990.
ART4º- Revogadas as disposiçoes em contrário,esta U
Lei netra em vigor na data de sus publicaçao.
Preféitura Municipal de Indianópolis-MG.,aos 03 di.
as do mês de abril do ano de 1.990.
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
- ) pra D 48»
INDIANOPOLIS
=== Governo Social=