norma nº 815/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ceP 36.400 — ESTADO DE MINAS GENAIS
Rd
LEI Nº 815/90
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUFLEMEN-
TARES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Indianópolis. teta-
do de Minas Gerais, por seus representantes APROVOU, e eu Prefeito Mu-
nicipal SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
, . .
Art. |I9 - Fica o Poder Executivo autori -
zado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 50% ( Cinquenta
'
por cento ) sobre o orçamento fixado para O exercício de 1.990, para
suplemento das diversas dotações do orçamento em vigor.
Art. 2º - Para atender as despesas decor-,
rentes com a execução da presente Lei, será utilizado como recurso o'-
proveniente do excesso de arrecadação do exercício.
Art. 3º - Revogadas as disposições em con
trário ressalvado o disposto no artigo 492 do orçamento vigente, esta '
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis-MG., 22 de junho de 1.990
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WESLEY YOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
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