norma nº 816/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 36.400 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 816/90.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes, APROVOU, e eu Prefeito Mu
nicipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
y
Art. I2 - Fica o Chefe do Poder Executivo"
autorizado a conceder reajuste salarial aos Funcionários Ativos, I-
nativos, e Servidores da Administração Direta da Prefeitura Munici-
pal de Indianópolis, na ordem de 60% (Sessenta por cento ) a par
tir de 1º de fevereiro de 1.990.
Art. 2º - Para atender as despesas decor-
rentes com a execução da presente Lei, será utilizado como recurso
as dotações próprias consignadas no orçamento em vigor.
Art. 39 -"Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re -
troagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1.990.
Indianópolis-MG., 29 de Junho de 1.990.
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
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INDIANOPOLIS
Governo Social=