norma nº 826/1990

al. PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICITAL Nº 826/90
Autoriza abertura de Creditos Suplementares.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, por Seus legítimos representantes, APROVOU, e eu, Prefeito Mu
nicipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza-
do a abrir créditos Suplementares para o exercício de 1.990 até o li-
mite de 50% (cinquenta por cento) a título de suplementação da seguin
te dotação do
0100000 —
0101000 -
0101001 —
01010012-01 —
3.0.0.0 -
3.2.0.0 -
3.2.1.0 -
3.2.1.2 —
a execução da
do excesso de
ta Lei entra em vigo
to no art. 48º
de agosto do ano de 1.990. /
ly
Orçamento em vigor:
Legislativo
Processo Legislativo
Ação Legislativa
Manutenção dos Serviços da Câmara
Despesas Correntes
pransferencias Correntes
Transferencias Intergovernamentais
Subvenções Econômicas... ...... 0... + Cr$1.315.090,N0
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes com"
presente Lei, será utilizado como recurso o proveniente
me s . , .
arrecadação verificado no exercicio corrente de 1,990.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, es
r na data de sua públicação, ressalvado o dispos-
Item II da Lei Municipal nº 798/89 de 13/12/89.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-(MG), aos 29 *
WESLEY JOE DA ROCIIA NAVES
=== prefeito Municip ===
D 4
INDIANGPOLIS
Governo Socialm
E
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