norma nº 827/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS s
LEI MUNICIPAL Nº 827/90
Concere Pensão à Viuva de Ex-Servidor.
A Câmara Nunicipel de Indivnópolis, Estudo de Nihas
Geruis, por seus representantes, APROVOU, e eu, Prefeito alunicipal,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza-
do a remunerar a senhora WARIA LUIZA DE JESUS, com a quantia mensal
,
equivalente a um salário mínimo regional, a título de "Pensão", por
morte do servidor JOSINO JOSE SOARES.
Art. 2º —- As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no Or
camento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, es
ta Lei entra em vigor na data de sua públicação, retroargindo seus efei
tos à 1º de março de 1.990.
prefeitura. Iunicipal de Indianópolis-(KG), 29 de '
agosto do ano de 1.990.
WESLEL JOSE/DA /ROCHA NAVES
=== PREPKI£O MUNICIPAL ===
rp =
INDIANOPOLIS
ET Governo Socialm