norma nº 828/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS -
LEI KUNICIPAL Nº 828/90
Autoriza a abertura dé Creditos Suplementares e
contém outras providências:
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, por seus legítimos representantes, APROVOU, e eu, Prefeito *
Nunicipal, SANCICNO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Exetutivo autorizado a abrir
Créditos Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) so-
bre o orçamento fixado para o exercício de 1.990, para suplemento !
das diversas dotações do Orçamento em vigor.
Art. 2º - Para atender as despesas correntes com a!
execução da presente Lei, será utilizado como recurso o proveniente"!
do excesso de arrecadação do exercício.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, es
ta Lei entra em vigor na data de gua públicação, ressalvado o dispog
to no artigo 4º do orçamento vigente.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-(110)] aos 29 1
dias do mês de agosto do ano de 1.990.
WESLEY JOSE/DA ROCIIA NAVES
=== Prefeito Municip ===
PD A
INDIANGPQLIS
= Governo Socialm