norma nº 829/1990

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CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
sy PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
pP
LEI MUNICIPAL Nº 829/90
Dispõe sobre a participação do Município de Indiano-
polis na Associação dos Municípios da Microrregião '
do Vale do Paranaíba - AMVAP.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Kinas'
Gerais, por seus representantes, APROVOU, e eu, Prefeito Kunicipal SAN-
CICNO e PROMULGO a seguinte Lei: É
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promo-
ver a integração do Município de Indiunópolis-MG, junto à AMVAP - Ásso-
ciação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba.
,
Art. 2º - O Município destinará,no ano de 1.990, a
quantia de Cr$318.041,41 (trezentos e dezuito mil quarenta e um cruzei-
ros e quarenta e un centavos), como contribuição corrente pela partici-
pação associativa de que trata o artigo anterior.
$ 1º - O repasse de contribuição à AIVAP, será feito
mês a mês, de acordo com a disponibilidade de recursos.
S 2º — Poderá o Executivo autorizar as agências ban-
cárias a efetuar o repasse de que trata o Parágrafo anterior.
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a abrir Crédi-
to Especial para realizar a despesa prevista.
Art. 4º -Revogadas as disposições em contrário, a '!
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação retroargindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 1.990.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-(MG), aos 10
dias do mês de setembro do ano del.990.
RT E o] ROCHA NAVES
WESLEY JOBE DA õ iD =
=== Prefeito Municipal === ua
INDIANOPOLIS
Governo Social