norma nº 830/1990

E PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
4)
LEI MUNICIPAL Nº 830/90
qo
Autoriza o Poder Executivo a Assinar Convênio com O
Estado de Minas Gerais, através do Programa Comuni-
tário de llabitação Popular - Pró-llabi tação.
A Camaro Wunicipal de Indianópolis, Estado de Minas
Geruis, por seus representantes, APROVOU, e eu, Preíeito Municipal, "
SAICIONO e PROKULCO a seguinte Lei:
.
Art. 1º - Ficu o Poder Executivo autorizado a assi-
nar Convênio com o Estado de Ninas Geruig, através da Secretaria de *
Estado de Obras Públicas,e o Programa Comunitário de Ilabitação Popu-'
1ar no objetivo de construir 50 unidades habitaçionais dentro deste '!
Wunicípio, para população de baixa renda.
Art. 22º - Esla Lei entra em vigor na data de sua
públicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura llunicipal de Indisnópolis-(KG), aos 19 1
ding do mês de setembro do ano de 1.999.
WESLEY SB/DA ROCHA NAVES
=== Préfeito Municipal ===
PD 4
Gnos E
INDIANGPOLIS
EEE = Governo Social=