norma nº 832/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Nº
UNTO :
pes LRI 89 832/90
SERVIÇO
DATA :
ESTAD LRC HORAS PANA COFTRATAÇÃO DE !
PRSSCAT, PCR TEMPO DFVERMINADO B DÁ CUTTAS
PROVIDENCIAS
A Cimara Yunicipul de Indianópolis - MG!
no ndode suas atribuições e Lendo em vista o disrosto no art. 37
inciso li; da Constituição Vederal, AP3OVOU e eu ERRO iunici
pelo SAPCICHO e PRENULGO a seguinte Tei:
Art. 1º - A contratução de pegsonl per 1
Lumpo determinado poderé ser reslizada paros
1 - Atender à termos do convês io, !
acorlo ou ajuste para execução de obras ou presteção de serviços
durmlo o periodo de vigência dos mesmos;
II — Execução de progremoa ecpeciuis
de trbollio ou decorrentes de Torcço. maior;
III Prestação de serviços especiliza
dos, encenhario, assistencia social e outras de formação educa ?
cion2) superior.
tis no inciso miterior reéirão, preferenciulmente, sobre profis
ginnisg existentes no Municipio, desde que atendam os resnisitos'
exigidos.
Art. 22º - As conlratições, com base nesta
Lei, serão feitus sob forma de contrato adnino raias Es” '
x os
ia = [ PREFEITURA MUNICIPAL DE |
INDIANOPOLIS
=== Governo Socialm
Paragrenfo nico - As contratações previs
»
Nº
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 36.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
regência peles normas de direito público e ou osla rorna previs
ta no regime Juridico nico do Servidor Público Municipal, con
fome o cosos,
41º - Os contratos não terio prazo '
superior a um anos
$2º - Enquanto perdurar a situação !
previata no inciso III do artigo anterior os contratos poderão
ser renovados.
Rrt, 3º - Os preços pelos respectivos
serviços não voderão ser superior aos de mercados.
Art. 4º — Revogadas as disposições em
ps . . .
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua públ icação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG.,
aos 20 dias do mês de setembro de 1.990.
“ESLEY JOBE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
INDIANOPOLIS
=== Governo Socials