norma nº 833/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Nº
ASSUNTO
SERVIÇO
am LEI MUNICIPAL 1º 833/9
ESTABELECI DIRETRIZES GERAIS PARA À FLABORAÇÃO
DOC CRÇAMbBITO DO HUNICÍPIO DE IHNDIANÓPCLIS PARA
O EXERCÍCIO DE 1.991 E DA OUTRAS FNOVIDÊNCIAS.
A Câmara hunicipal de Indianópolis, Estado de
Kinas Gexuis , por seus repregentunteg APROVOU, e eu Prefeito Wunicipal
SANCICRO e PYONULGO a seguinte Leii
Art. 1º - A Lei Orçamentária para o exercício"
de 1.991 será elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei e em
consonância com as disposições da Constituição Federal da Constituição Eg
taduol, da Lei Orgânica e da Lei nº 4.329, de 17 de março de 1.964, no
que couber.
Art, 2º - As receitas nbrangerão a receita tri
butária própria, a receita patrimonial, as diversus receitas admitidas em
Lei e us parcelas transferidas pela União e pelo Estado, resultantes de !
suas receitas fiscais, nos temos da Constituição Federal.
51º — Ag receitas de impostos e taxas te —
ão por base og valores do orçamento de 1.990, corrigidas pelo índice de
a 1.991, levando ainda em conta:
» I - a expansão do número de contribuin —
tes.
II - a atualização do cadastro imobiliá —
rio fiscal.
pi) BN
INDIANOPOLIS
Governo Socialm
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
nº É
ASSUNTO:
SERVIÇO
DATA :
$2º - Os valores day parcelas a serem trans
feridos pelos Governos Fedetal e kstadual serão fornecidos por órgão compe
tente do Governo-do Estado, até o dia 15 de agosto de 1.990.
$ 3º -Ag parcelas tranferidas;, mencionadas!
no Parágrafo anterior, são as constantes no Art. 158 e 159, I, be ce II,
$ 3º, da Constituição Federol.
Art. 3º — Ag despesrs serão fixadas no mesmo
valor dn receita prevista e serão dislribuidas segundo as necessidades re
eis de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, ficando assesurado o
máximo de recursos à despesa de capital.
Art. 4º — À manutenção e desenvolvimento do eu
sino será destinada parcela de recursos não inferior a vinte e cinco por!
cento da receita de impostos, inclusive as transferências dos Governos do
Estado e da União, resultantes de suas receitas de impostos.
41º - As parcelas transferidàs pelas esfe-
ras de Governos, mencionados no Artigo, são us referidas no Artigo 2º, 5
3º, desta Lei.
|
So) $ 2º — Serão destinsdos, também, à manuten-
EM ão e desenvolvimento do ensino vinte e cinco por cento das parcelas '
: Eonsferidas pelos Governos da União e do Estado, provenientes do recebi-
EN sento de antigos impostos inseridos em suas competências tributárias res-
N Activas, como:
N / I — Imposto único sobre combustíveis 1í-
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quidos e gasos 08; PH) AE
e NTGPAo Do] a = DE
INDIANOPOLIS
=== Governo Sociais
ou
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conferare
bg PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 30.400 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Nº
ASSUNTO *
SERVIÇO '
DATA ) ,
11 - imposto sobre transportes rodoviarios;
III - imposto único sobre minerais;
IV - imposto sobre a transmissão de bens i-
móveis.
Art. 5º = Até n promulgação da Lei complementar
a que se refere o art. 169 da Conatituição Pederal, O Municipio não
divpenderá, Com vessoul, purcela de recursos superior à gessenta e
cinco por cento do valor da receita corrente consignada na Lei de
orçimento.
Z s
Parágrafo Unico - A despesa com pessoal referi
da no artigo, abrangerá:
I — Pagamento de subsidius dos
agentes politicos;
II - O pagonento do pessoal do po |
der legislntivo;
III - O pagamento do vessoal do po
der executivo, incluindo-se!
o prgamento dos aposentados"
e pencionictas e do pessoal"
ocupudo nu manutenção e
desenvolvimento do ensino, a
que se refere o art. 4º des
ta JLei.
Art. 6º - As despesus com pessoal, referidas"!
no ortigo anterior, serão comparadas, atraves de balancetes men- +
ai da receita corrente, de modo a exercer o
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— sais, com o percentu
/ controle de sua compatibilidade. Pl GR
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INDIANSPOLIS
=== Governo Socialm
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Nº
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA
0)
Vá
PRESA
ferere Com o Original
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 96.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
: Art. 7º - A abertura de créditos suplementa |
rea ao orçamento vepende du exiutencia de recursos disponiveis"
4 . . Led . “
e de previa autorização legiolativa.
Paragrafo Unico - Os recusos referidos no
artigo são os proviniontes de:
Pis . : ,
E É - Superavit financeiro apuríivo em ,
bulanço putrimonivl do exercicio E
anterior;
11 - og provinientes de excesso de arre
cadação
III - os provinientes de anulação parcial
ou lotal de dotações orçumenterias"
ou de créditos adicionvis, “utoriza
dos em Jei;
IV - o produto de operações de crédito !
autorizadas em forma que juridica !
mente possibilite ao poder fxecuti
vo realiza-lass.
Art. 8º — Sempre que ocorrer escesso de arre
cnduçãoe este for acrescentado udicionalmente vo exercicio, atra
veg dn abertura de créui to supoemen lar, deslinar-se-á à minutenção
e desenvolvimento do ensino parcela de vinte e cinco por cento, !
proporcional so excesso de arrecadação ultilizado.,
Art. 9º —- Aos alunos do ensino fundamental
obrigatorio e gratuito da rede municipal será garantido o forneci
mento de material didático-escolor, transporte, suplementação ali
mentar e assistência à saúde.
| PREFEITURA MUNTOIPAL DE |
PREFEITURA MU! L DE
INDIANGPOLIS
Governo Social
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 36.400 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Nº E
ASSUNTO $
ço E ida
sERVIÇ Parágrafo Unico - A grruntia contida no *
A D - E
DAT àrt. 9º não exonera o Municipão de assegurar estes direitos aos!
sInnos da rede de ensino, -por meio de convênios celebrados com '
» Secretaria de Estndo da kducação.
Art. 19º - Quando a rede oficial de ensi
no fundamental e médio no Nunicipio, poderão ser concedidas bol
sus de estudo pira o atendimento pela rede particular de ensino
Parágrafo Unico - Não havendo escola
particular de ensino fundamental e médio no Municipio, Poderao
concedidns bulsas de egtudo ao aluno em outro unicipios
ser
Art. 11º - A manutenção da bolsa de esti
2? . ' . a = .
do é condicionada ao aproveitamento minimo do aluno, estabele |
cido em Lei.
Art. 12º — Não serão concedidas subven |
ções sociais a entidades que não sejam reconhecidas; como de
últilidrde publica e dedicadas à Rducenção, Saúde, Assistencia!
Sociril e Culturas,
, .
Parngrafo lnico — Só se beneficiarão '
4
de concessões de subvenções sociais as entidades que não visem
lucros e 'que não renumerem seus Presidentes.
Art. 13º — A Lei de orçamento garantirá
Vrecures aos progrunas de saneamento básico e de prevenção ambi
rd entnl visanio a melhoria de qualidade de vida da populuaçio.
RD)
Snes
| PREFEITURA MUNICIPAL DE |
INDIANOPQLIS
=== Governo Social=
Fa
qe?
Nº?
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GENAIS
Ê Avi. 148 - C plsno o rçiunentário do poder
-31€e)Jo . Ud = La
Leviclrtivo será enviado ao poder fxeculivo até 39 de agreto de
1.990
o
Art, 15º — Só serão coniraidas oporações
Lá á mo ..
de credito, por untecipação de receitas, quundo se conliçurar LU
irinente falta de recursos que possa comprometer o pugorento da
folha em Lempo hábil.
g 12 - A contratação de opersção de
crédito para fim especíilico somente se concretizsrá se vs recur |
sos destivnrem a programs de excepcional interesse publico, '
observados os limites estabelucidos nos artigos 165, 3 8ºe
167, 11I da Constituição Federal,
$20 - ln que!quer dos cosos : oper”.
- Lo. a O pá . Lad Ê E
2uo de grédito depende do previo au Lorização LeriulaLivos
Art. 16º — À propocta orçamentori: será!
; . . , .
encuminhada pelo Toder Legislalivo ale 39 de setomnbro “o mo!
em curgo de conformidace com o art. 139 da Lei Cerânien,
Art. 17º - Ag compras e conlralias
obras e servivos somente poderio ser reilisudas hovendo disponi
bilidsde orçimentária e precedidus do respelivo processo licita
tório, quando obrigutório, nos termos de Decreto Lei 2,300, de
novembro de 1.909 e legisl:ição posterior.
GD 44
gnes [od SAD
TUE SUNGA De
INDIANOPRLIS
=== Governo Socialm
Nº
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 30.490 — ESTADO DE MINAS GENAIS
Art. 18º — A proposta orçamentária será
devolvida pelo Poder Lesislutivo ao Poder kxecutivo, pari san,
- ,
ção nLé 15 dias antes do encerramento do exercicio anterior do
que a proposta se refere.
Art. 19º - Esta Lei entra em vigor na !
datn de sur publicação.
Art, 20º —- Revogum-se us úiuposições em
É4 “
contrario.
Prefeilura Municipsl de Indionór"lis IG
aos 21L divs do mês de selembro do uno de 1.990.
WESLEY [JOSE DA ROCDA HAVES
PREFEITO KUNICIPAL
UAI Da
TRBEANNESTS
Governo Social=