norma nº 835/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 938.490 —
ESTADO DE MINAS GERAIS
Nº
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA : LEI MUNICIPAL Nº 835/90
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 40 DA LEI MUNICI-
PAL 752, DE 12/12/88, E CONTÉM OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado"
de Minas Gerais, DECRETA e eu Prefeito Municipal SANCIONO e PROMULGO a
sequinte Lei:
Art. 1º - O Art. 40 da Lei Municipal 752 /
88 passa a vigorar com a sequinte redação:
"Art. 40 - O imposto não incidi nos casos'
vedados pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município."
Art. 2º —- Fica revogado, em seu inteiro te
or, O inciso I do Art. 40 da Lei Municipal 752/88.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em con
PREFEITO MUNICIPA Wi)
Ano
INDIANSPOLIS
Governo Social
trário
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 1º de
É. Japeiro de 1.991.
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BS Prefeitura Municipal de Indianopolis-MG. |,
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joy DF 24 dias do mês de setembro de 1.990.
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