norma nº 837/1990

A. H
“aa PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS ,
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Jrea MUNICIPAL Nº 837/90
001 DE 11/88/90
ALTERA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº
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A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mina
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geráis, por seus representantes, APROVOU, e eu Prefeito municipal SANCIO '
no c PROMULGO a seguinte Lei:
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Art. 19 - Dê-sc ao $ 12 do art. 5º da Lei Complemen |
tar nº 001/90 a seguinte redação.
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Part. 59 — o... e... coco e e si
sis -A transformação de que trata este artgo
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implica na automática extinção do respectivo contrato de trabalho, asse 3
gurado ao servidor os direitos trabalhistas adquiridos até a data
cfctiva transformação,
Cart. 28 - O Art. 7º da Lei complementar nº 001/90
ssa a vigorar com a sceguimte redação:
“Art. 79 - Ao servidor Municipal, cujos empregos
tenham sido transfomados cm função pública,ficam asscgurados,em caso de
dispensa sem justa causa, indenização compostas das seguintes parcelas:
— 1 =
Renumeração atual correspondente a um mês.
II - Um doze avos da renumcração, por mês traba
, . + . . . .
lhado que exceder ao último período aquisitivo de férias.
III - Um doze avos da renumeraçaõ por mês de tra k
balho,após dezembro do ano anterior;
IV - Um trinta avos da renumeração por mês de"
efetivo exercicio, a contar do inicio do vinculo empregatício que deu !
origem à função pública ocupada?
q v - Quarenta por cento sobre o saldo do FGTS;"
Art. 3º - O caput do Art. 8º da Lei Complementar nº
$001/90 passa à seguinte redação:
“"Art.82 - Para suprir comprovada necessidade de pes !
+ podcrá havcr designação provisória para o exercício de função
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a, desde quelnão exceda noventa dias, nos casos de:"
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PREFEITURA
plementar nº 001/90:
rios à eficácia desta Lei, até trinta e um de dezembro de 1.990.
outubro do ano de 1.990
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MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA UPAS JOSÉ DA SILVA, 42
CEP 38,490 — ESTADO DE MIMAS GEPAIS
Art:49 - Dê-se a: seguinte redação ao art.9º da Lei Co
“Art. 9º - O Poder executivo editará os regulamentos neces
Art. 5º - Os demais artigos permanecem inalterados.
Art: 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art: 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Indanópolis-MG, aos 25 dias do mês,
WESLEY JOSE/ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL