norma nº 838/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA UPAS JOSÉ DA SILVA, 42
CtP 3h490 — ESTADO DE MIAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 838/90
=
DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNI
CIPIO DE INDIANOPOLIS = MG.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis
Estado de Minas Gerais, APROVOU e cu Prefeito Municipal SANCIONO e
PROMULGO a seguinte Lei:
CAPITULO I
E Art: 19 —- O Poder Executivo é exercido pelo Pre+
feito Municipal, Auxiliado Pelas chefias de gabinete e Departamen-"
tos e pelos Assessores Diretos.
Art: 2º — O Prefeito, Chefes de Gabinete e Depar
tamentos e Assessores Diretos Exercem suas atribuições com auxilio !
dos orgãos internos que compõe a administração Municipal.
Art 3º - A Administração Municipal Comprende:
I - a administração direta que-se consti-!
tui dos serviços integrados na estrutura administrativa do Gabinete!
do Prefeito , dos Departamentos e Assessorias;
, 1I - a administraçõ indireta compreende a
=) Embégoria das entidades dotadas de personalidade Juridica Propria
N
pto.
Art: 42 - A administração direta e indireta, na
Prática de seus atos, obedecerá aos principios de legalidade, de
impessoalidade, da moralidade e publicidade.
á
“< Chefe do De
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA MIRIAS JOSÍ DA SILVA, 42
CEP 38.190 — ESJADO DE MIMAS GERAIS
' CAPITULO 11
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
E '
Art: 5º - A estrutura administrativa direta
i i ireta-
compreende o Gabinete, os Departamentos e a Assessoria Di
Art: 6º - O Gabinete, os Departamentos e
: : = g . : o Municipio.
Assessoria Direta «são orgãos de Assessoria Superiores d
'
: ti-
sais - Os Chefes de Gabinete e Departame
zo"
issi i çã exoneração
tos são lotados em cargos comissionados, de livre nomcação e
pelo Prefeito.
5 2º -— Os assessores diretos são eleitos pc
fei i Óri i i a s e con-
lo Prefeito entre Proficionais de notória especialização, atrvés d
trato administrativo, nas diversas áreas onde houver necessidade de
. : '
aprimoramento da máquina administrativa, nos casos de excepcional inte-
resse público.
O vo Tabig
527 pu Msertava lise um by e [ed
dade Clrno Sata)
a Art: 7º —- Os Departamentos,com o auxilio do
Gabinete, Assessoria Direta e orientação superior do Prefeito, exerce- '!
rão os controles de suas atribuições com o objetivo de:
I - reorientar suas atividades quando em
desvio;
II - assegurar a observancia da legisla-"
ção aplicavél às suas atividades;
III - avaliar o comportamento administati-
vo dos orgãos sbordinados;
LV - harmonizar o programa de governo com
as atividades do orgão
v - apresentar relatório periódico, na '
forma e prazos estipulados;
VI - Prestar a qualquer momento, por in-'
termédio do Chefe de Departamento as
informações solicitadas pelo Poder '!
Legislativo.
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nas PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
AF)
des PRAÇA UPAS JOSC DA SILVA, 42
a, pr CEP 38490 — ESTADO DE MIHAS GERAIS
e Rufo Eni
1 ' Art: 89 - A compleição departamental da adminis
tração compreende:
I - Departamento de administração e Finan-
ças.
E it - Departamento de Serviços e Obras:
11 - Departamento Social.
SEÇÃO I
DO GABINETE DO PREFEITO
= '
Art. 9º - O Gabinete do Prefeito, orgão central
de assessoramento, incube:
, ,
1 - viabilizar as diretrizes de assessora-
mento
I1 - participar diretamente na coordenação
e controle da administração.
LILI - velar pelo bon relacionamento entre os
poderes Executivo e Legislativo.
Art. 109- Responde pelo Gabinete um chefe, lotado
em cargo público, na forma do disposto no art» 69, $ 19, desta Lei.
SEÇÃO II
DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Art. 119- O Departamento de Administração e Fi-!
nanças , como órgão central de execução , compete:
1 - traçar, em conjunto com o Gabinete as
diretrizes da programação organizacio
nal e operativas do Municipio;.
II - executar a programação orçamentaria '
— contabil e tributária.
Art. 129- Responde pelo Departamento um Chefe no-
meado em cargo comissionado na forma do art. 69, $ 19, desta Lei.
Art. 139- O departamento de Administração e Fi-!
anças detem na sua estrutura os seguintes setores de serviços:
1 - setor Administrativo
II - setor financeiro
III - setor de serviços gerais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SIVA, 42
CEP 38.490 — ESTADO DE MIMAS GERAIS
ro:
PARAGRAFO UNICO = Cada setor é comandado pelo P
-i E g pissionado
prio Chefe do Departamento ou encarregado lotado em cargo com
Art. 149 - O Setor Administrativo é responsável
pelos seguintes serviços:
1 - Pessoal —
II - Patrimônio
1II - Compras e Licitações
IV - Arquivos
v - Controle de convênios.”
Art: 159 - O Setor Financeiro responde pelos ser-
viços de:
I - Tesouraria
? II - Contabilidade
III - Orçamrnto e Controle
IV - Tributação.
Art: 16º —- O setor de serviços gerais responde pe-|
los seviços de:
I - Protocolo
II - Recepção”
III - Controle de Correspondências
IV - Xerox ,-
. v - Copa
VI E Cerimonial”
SEÇÃO III
DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS E OBRAS
Art: 17º - Ao Departamento de Serviços e Obras
C/ como orgão central da administração, incube:
a I - execução de obras públicas;
II - execução de serviços públicos,
8 III - planejamento das obras e serviços e1
Ê í conjunto com o Gabinete.
PREFEITURA
nomeado em cargo comissionado,
MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA UPAS JOSÉ DA SIIVA, 42
CEP 3.490 — ESTADO DL MINAS GERAIS
z fe
Art: 189 -— Responde pelo Departamento um che
na forma do art. 69, 5 19, desta Lei:
Art. 19º - 0 Departamento de Serviços € Obras de
tém na sua estrutura os seguintes setores de serviços:
mandados pelo Chefe de Departamento ou encarregado lotado em cargo
comissionado.
ferero
I - Setor de Serviços Públicosj5
I1 - Setor de Obras Públicas;
III - Serviço Municipal de Assistencia Tur
ral - SEMAR.
PARAGRAFO UNICO = Cada setor e o SEMAR serão co-
Art: 20º - O Setor de serviços Públicos incumbe:
I - limpeza urbana
11 - coleta de lixo
III - Vigilância
IV - rodoviária e serviços de embarque de
passageiros
- cemitério e sefviço mortuário
rural - SEMAR compete:
VI - Posturas Municipais
Art; 21º - Ao setor de obras Pública compete:
I - consecução e conservação de obras º
públicas
II - manutenção de vias públicas
III - almoxarifado
IV - policia das construções
Art: 22º - Ao serviço Municipal de Assistencia !
1 - promoção da politica rural
II - controle da erosão e assoreamento dos
cursos d'água;
III - execução de programas rural
IV - manutenção de estradas rurais
v - proteção do meio ambiente.
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5.
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
central da
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42
CEP 36490 — ESTADO DE MIHAS GERAIS
SEÇÃO LV
DO DEPARTAMENTO SOCIAL
Art: 239 - Ao Departamento Social, como orgão -
administração, incumbe:
I - planejamento e execução da ativida-:
de educacional e cultural
I1 - planejamento e execução dos setores'
de saúde e assistencia social
III - promoção das atividades ligadas ao
desporto, lazer e turismo.
Art: 249 - Responde pelo Departamento social um
Chefe nomeado para cargo comissionado, na forma do art. 62, $£ 19 des-
ta
Lei.
Art: 25º - O Departamento Social detém na sua
estrutura os seguintes setores de serviços:
I - setor de Educação e Cultura
II - setor de Sáúde e Assistencia Social
III - setor de Esporte, Lazer e Turismo.
PARAGRAFO UNICO = Cada setor é comandado pelo '!
Chefe do Departamento ou encarregado lotado em cargo comissionado.
be:
Art: 26º - Ao setor de Educação e Cultura incum-
I - planejamento e execução do ensino
II - merenda Escolar
III - biblioteca pública
IV - promoção comemorativa em datas civi-!
cas
v - fomento e promoção de programas cul-
turais.
Art: 27º - Ao setor de saúde e Assistencia Soci-
1 - execução de programas de saúde
execução da politica de assistencia '|
social
eee
PREFEITURA
incumbe:
MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA UMAS JOSE OA SVA, 42
CtP 38490 —
III
IV
SEÇÃO V
ESTADO DE MIMAS GERAIS
- vigilancia sanitária
, 5 sde ública
- medidas preventivas da saúde púb
ismo -—
- Ao setor de Esporte, lazer € Euirid
- promover a pratica de esportes.
da popu”
- criar condições para O lazer
lação.
stria e comercio;
ivimento da ativida-
- incentivo à indu
- promover o desenvo
(us
de turistica.
DAS ASSESSORIAS DIRETAS
Artv 29º
- As assessorias diretas compreendem o
assessoramento ao Prefeito por proficionais de notória especialização,
para:
II
- desempenho de tarefas administrativas!
em setores que inexiste mão-de-obra '
local;
- orientação e planejamento da adminis-'
tração.
PARAGRAFO UNICO = O Assessoramento direto viabili
za -se mediante contratação,
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Sage
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ge Chefe do Deptô. >.
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croro
N
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-
CAPITULO
naforma do art. 62, 8 29, desta Lei:
III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art: 30º
ssoria desempenharão suas atibuiçõe
- O Gabinete, os Departamentos e a Asse-
s de maneira sincronizada e coopera
tiva no alvejo da administração.
PREFEITURA
90 dias, OS regul
rio
esta Lei entra e
MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSE “DA SILVA, 42
CEP 38.490 — estADO DE MINAS GERAIS
Art: 312 — O Executivo editará, no prazo de
amentos necessários à eficácia da presente Lei
]
Artt: 320 — Revogadas as disposições em contrá-
m vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, aos 25
dias do mês outubro do ano de 1.990:
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Lt
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL