norma nº 839/1990

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“5 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA UPAS Josf DA SILVA, 42
Ce” 38490 — sapo DE MIMAS GERAIS
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E LEI MUNICIPAL Nº 839/90
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A VTORIZA O EXECUTIVO A NEGOCIAR COM A COMPNHIA
sa 7 ENERGETICA DE MINAS GERAIS - osumo, À mxpRNçãM: DIS +
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E OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL PARA ATENDER O GRUPO
É ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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A Camara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
cerais, APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO e PROMULGO a seguinte
Lei:
Art. 19 — Fica o Poder Executivo autorizado a assi-
naras condições especiais de eletrificação rural com a Companhia Ener-
gética de Minas Gerais - CEMIG, Para a execução de obras de eletrifica-”
ção rural, necessaria ao atendimento do Grupo Escolar de Posses neste '!
Municipio.
. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetu
ar à CEMIG o pagamento da importancia de G$ 238.314,22 (duzentos - e
trinta e oito mil, trezentos e quatorze cruzeiros e vinte e dois centa
vos), correspondente nesta data à 4.462,22 (quatro mil quatrocentos e
Sessenta e dois virgula vinte e duas) unidades de Bônus do Tesouro Na-"
cional - BTN, da seguinte forma: .
| a) Valor em cruciros (G$) correspondente a 535,47 *
| Quinhentos e trinta e cinco virgula quarenta e sete) BTNs, a ser pago
“titulo de “entrada”, até o dia 31/08/90;
b) 11 parcelas iguais e sucessivas de 356,98 (tre-
| tentos e cinquenta e seis virgula noventa e oito ) BTNs cada, a serem-
nvertidas
Cela
em cruzeiros ((G$), no mês dopagamento, vencendo a lã par-
30 Ctrita) dias após a data do pagamento da “entrada”, conforme
| Contrato a ser firmado, para execução dos serviços nele discriminados:
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Paragrafo unico -— Como forma de participação comuni
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la . , es pagará, deste contrato, a en-
t "o projeto, a Comunidade de Poss pag
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a .ãê ficando a cargo d: ura -
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E às 05 (cinco)últimas prestações,
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSE DA SIVA, 42
CEP 38.490 — ESTADO DE MIMAS GERAIS
pagamento das parcelas de nt 02 (dois) a 07 (sete), equivalente
50% (cinquenta por cento) do total contrato.
Art: 39 - As despesas decorrentes com a execução
ga presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas
no Orçamento corrente de 1.990,
. . - 4 e ,
Art: 4º - Revogadas as disposições em contrário
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 30 de agosto de 1:990:
Prefeitura municipal de Indianópolis-MG, aos 31
dias do mês de outubro do ano de 1.990.
PREFEITO MUNICIPAL
Chefe do Depto. |
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