norma nº 840/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA UPAS JOSÉ DA SIVA, 42
CEP 38490 — ESTADO DE MIMAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 840/90
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL:
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais
APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder rea-
juste salarial, na ordem de 30% (trinta por cento), aos servidores ativos e inativos-
da Administração Direta da Prefeitura municipal de Indanópolis-MG, a partir de I9 de
outubro de 1.990.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes com a exe-
cução da presente Lei, serão ultilizados como recurso as dotações próprias consigna-'
das no Orçamento vigente.
Art: 3º - Revogadas as disposições en contrário, esta Lei -
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de
1.990.
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Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, aos 31 dias do mê«
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