norma nº 842/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
c PRAÇA URIAS JOSE DA SILVA, 42
tr
38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 842/90
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL/SUPLE-
MENTAR:
A Câmara Municipal-de Indianópolois, Estado de
Minas Gerais , APROVOU, e eu Prefeito municipal, SANCIONO e PROMULGO”
à seguinte Lei:
Art: 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir ao orçamento do municipio vigente Créditos Suplementares "s
valor de G$ 11.315.000,00 (Onze Milhões, trezentos e quinze mil crus
zeiros), assim distribuidos:
I - &$ 1.315.000,00 (um milhão, trezentos”
e quinze mil cruzeiros) para as dotações do Poder Legislativo;
I1 - &$ 10.000.000,00 (Dez milhões de cru-
zeiros) para as dotações inerentes ao Poder Executivo.
Art. 2º - para atender as despesas decorrentes
com a execução da presente Lei, será ultilizado como recurso o SUPE-
RAVIT de arrecadação verificado no excrcicio corrente de 1.990.
.
Art: 3º - Revogadas as disposições em contrário
ressalvando o disposto no art. 4º da Lei Municipal nº 798/89, esta
Lei entra em vigor na data de sua Públicação.
Ed Prefeitura municipal de Indianópolis-MG, aos 31
dias do mês de outubro do ano de 1.990.
2)
á
FE do
N
WESLEY/JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL