norma nº 843/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 843/90
ESTABELECE NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO PA
RA DIRETOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLAS MUNICIPAIS
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu
pROMULGO, nos termos do $ 7º do Artigo 60, da Lei Orgânica do Muni
cípio de Indianopolis,a Seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - A eleição direta para os cargos co
missionados de Diretor e Vice-Diretor de Escola Municipal, previs
tano Artigo 155, VII, da Lei Orgânica do Município de Indianópolis
-MG., sera realizada da forma prevista nesta Lei.
Art. 2º - Somente ocorrera a eleição, aqui pre
vista, nas escolas municipais, da administração direta ou fundacio
nal, onde hajam cursos de 5% a 82 série e/ou do 2º grau e onde
existam os mencionados cargos.
Art. 3º - À eleição, que se refere esta lei,
sera sempre realizada no terceiro domingo do mes de novembro do
ano em que se completar o mandato eletivo da diretoria da escola.
$1s - A primeira eleição direta para os men
Cionados cargos ocorrera, excepcionalmente, no dia trinta de novem
bro de 1.990, das dezenove as vinte e três horas, no prédio da esco
$2º - A eleição sera presidida pelo Diretor
da escola ou por quem o estiver substituindo, na data da realização
da mesma,
; $3º - OQ edital de convocação da eleição ge
| "a Publicado pelo Diretor ou por quem o estiver substituindo trinta
| ias antes.
dh.
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Art. 42 - A posse do Diretor e do Vice-Diretor
eleitos, Nos termos desta Lei, dar-se-á na primeira quinzena do
nês de Janeiro, do ano subsequente à realização da eleição e sera
presidida pela Prefeito Municipal ou pelo Presidente da Fundação,
forme o caso.
con
. Art. 5º - Poderão registrar-se como candidatos
e concorrerem à eleição os que atendam às seguintes exigências:
I - Seja profissional da área da educa
ção e portador de diploma de curso '
Superior;
II - Tenha exercido, no mínimo, dois anos
de magistério ou de gerenciamento de
escola;
III - Tenha domicílio no Município de In
dianópolis-MG;
IV - Tenha nacionalidade brasileira, ori
ginária ou adquirida;
v - Seja portador de folha corrida forne
cida pelo Cartório competente, sem
nota desabonadora.
Art. 6º - O pedido de registro de chapa concor
rente aos cargos de Diretor e Vice-Diretor devera ser formalizado,
com antecedência mínima de quinze dias, à direção da escola, atra
vês de requerimento subscrito pelos candidatos, instruído com a
documentação exigida.
Parágrafo Único - O registro da candidatura se
ra deferido a chapa completa, Diretor e Vice-Diretor, sendo proibi
da a figuração de qualquer candidato em mais de uma chapa.
Art. 7º - Deferido o pedido de registro de cha
Pa concorrente, a direção da escola determinara a fixação, em lu
| 8ar visível, da relação dos candidatos inscritos, com antecedência
,
Mínima de dez dias da data da eleição.
Art. 8º - Os eventuais pedidos de impugnação
de chapas concorrentes só serão recebidos, se formalizados por
> S,
Scrito, devidamente instruídos com provas do motivo do impedimen-
to alegado e até cinco dias antes da data da eleição.
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Paragrafo Único - Os pedidos de impugnação se
E” julgados, dentro de quarenta e oito horas, por uma Comissão es
pectalmente designada pela direção da escola, formada, obrigatoria
nente, Por um membro do Poder Legislativo, um do Poder Executivo e
um do corpo docente da escola,
a administrativa.
cuja decisão será irrecorrível, na
are
Art. 9º - Julgados os recursos, serão novamente
fixados em lugar visivel, a relação das chapas concorrentes, que
serao numeradas na ordem cronológica do pedido de registro.
CAPÍTULO II
DOS ELEITORES
Art. 10 - Poderão votar:
I - Professores em atividade na escola;
II - Os servidores lotados na unidade es
colar;
III - Os alunos comprovadamente matricula-!
dos e com freqliência regular;
IV - A mãe, O pai ou o representante legal
do aluno regularmente matriculado.
$1º - Somente será permitido um único voto
de família, manifestado pela mãe, pai ou responsável do aluno,
in
dependente do número de filhos matriculados na escola.
$ 2º - O servidor ou professor, com exercício
Mm estabelecimentos de ensino diferentes, terão direito a votar em
e -
ada escola de lotação.
$3º - O professor ou servidor que tenham
Filhos matriculados na escola terão direito a apenas um voto.
g 4º - Para se credenciar como eleitor, os
Pai .
o SU o responsável do aluno deverão requerer sua inscrição, até
* dias antes da data da eleição, na Secretaria da escola,
CAPÍTULO III
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DO PROCESSO DE VOTAÇÃO
Art. 11 - O voto sera secreto e seu sigilo e
rá assegurado mediante as seguintes providências:
I - Uso de cédulas oficiais em todas | as
eleições, de acordo com o modelo for
necido pela direção da escola;
II - Isolamento do eleitor, em gabine inde
vassavel, para assinalar o seu voto;
III - Verificação da autenticidade da cé
dula oficial, a vista das rubricas
dos mesários;
IV - Emprego de urna que assegura a invio-
labilidade do sufrágio.
Art. 12 - As cédulas oficiais serão confecciona
das e distribuídas, exclusivamente, pela direção da escola, em pa
pel branco opaco, impresso em cor preta e tipos uniformes.
Art. 13 - A cédula oficial tera modelo único,
devendo conter o número da chapa, seguida com os nomes dos candida
tos, precedida de um quadrilátero onde o eleitor assinara seu voto
e, no verso, espaço reservado para a rubrica dos mesarios.
Art. 14 - A direção da escola determinará, para
Cada mesa receptora de votos, a indicaçao de um Presidente, dois
Mesarios e um secretário, devendo os mesmos se revezarem em suas
funções,
$1º - Os componentes da Mesa receptora de
Votos não poderão ser parentes dos candidatos, ainda que por afini-
d . .
ade, até o segundo grau, inclusive.
$2º - Para cada mesa receptora, os candida-
0 ;
S poderão indicar dois fiscais, funcionando um de cada vez.
53º - Cada Mesa receptora atenderá, no má
Na duzentos eleitores, podendo ser designada pela pç da
ola árias para o bom andamento da
“lei; JUantas mesas forem necessa
Sao
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Art. 15 - A direção da escola devera elaborar ,
até três dias antes da eleição, uma listagem, em ordem alfabética ,
eleitores aptos a votarem, distinguidos por categoria de votan
dos
a
tes, contendo O espaço onde a Mesa receptora de votos colherá
assinatura do eleitos, no momento da votação.
, Art. 16 - Caso haja mais de uma Mesa receptora
de votos, a divisao das mesmas será feita, segundo a ordem alfabeti
ca.
Art. 17 - No dia da eleição ., as Mesas recepto
ras funcionarao nos locais previamente .designados, estando presen-
tes, no minimo, tres membros da mesma, devendo, caso não haja a
presença necessaria, serem nomeados substitutos para completa-la.
$1º - A votação sera iniciada as doze ho
ras e seu termino ocorrera as dezesseis horas.
$2º - Seno horário do encerramento da vota
ção houverem eleitores presentes, serão distribuídas aos mesmos
senhas numeradas, sendo a estes garantido o direito ao voto.
Art. 18 - Durante a votação, o Presidente da
Mesa e dos demais componentes da mesma, deverão manter constante !
vigilância, cuidando para que:
I - A cédula entregue ao eleitor esteja
devidamente rubricada;
TI = Apos ter sido assinalada, esteja devi
damente dobrada, a fim de não identi
ficar o voto; ”
III - Seja a mesma depositada na urna, mos
trando apenas a parte rubricada. E
Art. 19 - Só sera admitido recurso contra o vo
to
* Se o mesmo for impugnado perante a Mesa receptora, no ato da
Votaçã z :
5 ação, cabendo a esta decidir sobre a questao, sendo irrecorrível
sa decisão,
er Art. 20 - Encerrada a votação, a urna será la
ada
no Pelo presidente da Mesa que, determinara a lavratura do ter
* encerramento consignado, além das principais ocorrências,
,
Num
ro
= - om sua assina
Como de votantes na seção, encerrando-o € s tura, bem
a ais eventual
ese demais membros da Mesa e dos fisc almente :
es
q
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CAPÍTULO IV
DA APURAÇÃO
. — Art. 21 - A apuração será iniciada imediatamen-
te apos as providencias referidas no artigo anterior e sera dirigi
da pelos proprios membros da Mesa receptora, sendo permitida a pre
sença na Mesa apenas dos candidatos ou dos fiscais por eles designa
dos.
Art. 22 - Na apuração devera ser observado:
Se o número de votantes confere com
o número de cédulas depositadas na ur
na;
II - Se todas as cédulas estão devidamente
rubricadas, devendo ser consideradas
nulas aquelas desprovidas de rubrica.
Parágrafo Único - A incoincidência entre o nú
mero de votantes e o número de cédulas oficiais não acarretará mo
tivo de nulidade da votação, desde que não resulte de fraude com
provada.
Art. 23 - As questões relativas a existência de
qualquer suspeita de irregularidade serão decididas pela Mesa apu
radora, com a participação dos fiscais designados pelos candidatos,
não cabendo sobre a decisão tomada qualquer recurso na área adminis
trativa.
Art. 24 - Terminada a contagem dos votos, sera
lavrada ata suscinta da apuração da urna, constando, além das ocor
rências surgidas, O número de votos obtidos por cada chapa concor
rente, o número de votos nulos e brancos, encerrando a mesma com a
assintaura dos componentes da Mesa e dos fiscais eventualmente pre
sentes.
. Art. 25 - Será considerada eleita a chapa que
obtiver, no final da apuração, a maioria dos votos válidos, sendo
a mesma proclamada eleita pela diretor da escola ou por quem o
estiver substituíndo, devendo tal fato ser, imediatamente, comunica
do ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Fundação, para as for
malidades da posse.
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPO
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Art. 26 - A posse dos eleitos ocorrera na : ç
. i ão da elei
meira quinzena de janeiro do ano subseqliente à realização a
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ção e, sera presidida pelo Prefeito Municipal ou pelo Pr
da Fundação, quando também ocorrerá a transmissão do cargo.
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Art. 27 - O atual Diretor permanecera em exer
cício até a posse dos eleitos, quando fará a entrega do balanço, do
acervo documental e do inventário patrimonial e material do esta
belecimento de ensino.
Art. 28 - O mandato do Diretor e Vice-Diretor '!
eleitos sera de dois anos, permitida a recondução para a gestão se
guinte, desde que se afastem do exercício do cargo, pelo menos no
venta dias antes da eleição.
Parágrafo Único - Excepcionalmente, o disposto
neste artigo não se aplica na eleição prevista para este ano de
1.990, sendo permitido ao atual Diretor e Vice-Diretor afastarem-se
do exercício do cargo, para concorrerem à mesma, com apenas quinze
dias de antecedência.
Art. 29 - Revogadas as disposições em contrário,
a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Indianópolis, 30 de novem
bro de 1.990.
AETANO DE SOUSA
PRESIDENTE DA CÂMARA