norma nº 844/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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E PRAÇA MMAS JOSE DA SILVA,
A | CtP DA4PO — ESTADO DE MINAS GERAIS
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LE1 MUNICIPAL Nº 844/90
AUTRORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
cerais por seus representates, APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO
PROMULGO seguinte Lei:
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
” Atr. 1º
limite de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões '
crédito Suplementar, até o
de cruzeiros), ao Orçamento em vigor assim distribuidos:
- Crê 18.000.000,00 (Dezoito Milhoes de
I
cruzeiors), para as dotações do Poder ã
Executivo;
II - Cr$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de cruzei-
ros), para as dotações do Poder Legislati
vo.
Art. 2º - Para atender o diposto nesta Lei, sera '!
ultilizado como recurso o excesso de arrecadção, verificado no exerci-!
cio corrente de 1.990, conforme faculta a Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario
esta lei entra em vigor na data de sua pubicação.
Prefeitura Municipal de Indianopolis-MG, aos 10
dias do mês de dezembrodo ano de 1.990.
Mes JH JOSE DA ROCHA NAVES