| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 845 / 1990 |
| Date | 1990-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO QUE MENCIONA. |
| native_id | 1422 |
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; PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS . PRAÇA URIAS JOSÉ OA SILVA “1 x CEF 3A.490 — ESTADO DE MiHAS GERAIS un Po LEI MUNICIPAL Nº 845/90 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE VEICULOS QUE MENCIONA E CON- TEM OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas ' e eu Prefeito Municipal SANSIONO e PROMULGO a seguinte! «orais, APROVOU, 6 pel: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adqui-" ár um veiculo Ford PAMPA GL, ano 1.986, modelo 1.987, para uso do o pepartamento de Serviços e Obras. PARAGRAFO UNICO - Na aquisição prevista neste artigo! eiculo devera ser previamente avaliado por uma comissão Especial, me- ov e laudo tecnico das condições gerais do veiculo, fornecido por meca- diant nico de confiança do Executivo. Art.2º - Para atender as despesas decorrentes com a execução da presente Lei, será ultilizado como recurso o excesso de arre cadaçao verificado no ecercicio corrente de 1.990, ate o limite de cr$ 500.000,00 (Quinhentos mil cruzeiros). a Art.3º - Revogadas as disposições em contrario esta! Lei entra em vigor na data de sua publicaçao. Prefeitura Municipal de Indianóplis- MG, aos 13 dias! do mes de Dezembro do ano de 1990. WESLEY |JOSB DA ROCHA NAVES PREFEITO MUNICIPAL Á