norma nº 848/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA UPAS JOSE DA SUVA, 42
CtP 96,490 — ESTADO DE MIMAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 848/90
ALTERA O VALOR GENERICO DO METRO QUADRADO DE TER-
RENO E CONSTRUÇÃO, CONTIDO NAS TABELAS DOS ANEXOS
I E II DA LEI 803, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1.989.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de !
hinas Gerais, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO e PROMULGO a se- !
guinte Lei:
Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 1.991, o
anexo 1 da Lei 803 de 20 de dezembro de 1.989, que fixa a tabela de valor
generico do metro quadrado de terreno (Vgm? T) passa a vigorar com os
seguintes valores:
1 - Primeira Zona..........cccccciccicccc Cr$ 250,00 mº
2 - Segunda Zona.........cccccciccc Cr$ 180,00 m?
3 - Terceira Zona............... sa tépe lo fe e Les ao SE cr$ 120,00 m?
Art. 2º —- A partir de 1º de janeiro de 1.991, o
anexo II da Lei 803, de 20 de dezembro de 1.989, que fixa a tabela de 1
valor generico do metro quadrado de construção (Vgm?c) passa a vigorar '!
com os seguintes valores:
1 - Casa/Sobrado............ccciciiicc Cr$ 500,00 m?
2 - Apartamento.........ccccciccc Cr$ 500,00 m?
3 - Comercio/Serviço........icccccciciir Cr$ 400,00 m?
4- Fábrica.......ciiiiiii Cr$ 350,00 m?
S - Construção Precaria.......cccccccititttat, Cr$ 200,00 m?
6 - Galpão.........cic Cr$ 280,00 mº
7 - Telheiro........cccciciiii Cr$ 100,00 m?
8 - Especial............cc. de Can DT asa mes aj bcp aa Cr$ 600,00 m?
4
48 E FRAÇA URIAS JOSÉ DA SUVA, 42
4 , CtP ABA9O — ESTADO DE MIMAS GERAIS
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Art. 3º - O IPTU, exceto em casos especial
“4 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
tos em Lei, notadamente no art. 141 da Lei Organica do Municipio, Ss
9 previs
era!
rançado em o3 (Três) parcelas iguais e com as seguintes datas de venci-
mento :
1º - Parcela/ou Parcela Unica.........cesccserseaso ... 28/02/91
o - Parcela... ..ccesceesersrertess E DEE coleta Elie esoiio oii ovo 31/03/91
3º - Parcela... ....ccccecerercerenaene na scerecsrereets 30/04/91
Art. 4º - Os pagamentos do IPTU, efetuados
28/02/91,
tal do Imposto e das taxas.
até
Art. 5º - Revogadas as disposiçoes em contrario
esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao,
de 1º de janeiro de 1.991.
Prefeitura Municipal de Indianopolis-MG,
dias do mês de dezembro do ano de 1.990.
WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
aos
terão desconto de 50% (Cinquenta por Cento) sobre o valor to-
com efeitos a partir'
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