norma nº 849/1990

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INDIANOPOL
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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JOSÉ DA SILVA,
PRAÇA URIAS
LEI MUNICIPAL Nº 849/90 o
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 1.991.
APROVOU,
O Povo de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
e eu Prefeito Municipal SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Municipio de Indianópolis-MG, para o exercicio
de 1.991, discriminados nos adendos desta Lei e nos enquadros que acompanham, Orça a Receita e Fixa a des
pesa em Cr$ 751.541.300,00 (setecentos e cinquenta e um milhões, quinhentos e quarenta e um mil e trezen-
tos cruzeiros).
Art. 2º —- A receita
forma da legislação e da especificações constantes do
com o seguinte desdobramento.
1 -— RECEITAS
1.1. -RECEITAS CORRENTES
Receita Tributaria........
Receita Patrimonial......
Receita de Serviços......
Transferencias Correntes.
Outras Receitas Correntes.
1.2. -RECEITA DE CAPITAL
Operações de Crédito......
Alienação de Bens.........
Outra Receitas de Capital.
TOTAL DA RECEITA........
será realizada com o produto que for arrecadado
adendo II, Anexo,
na
e da Lei nº 4.320/64, de acordo '!
««c+« 259.370.000,00
rosto 3.680,000,00
ETR 870.000,00
«+. 425.097.300,00
emesy 2.974.000,00
691.991300,00
“+... 23.200.000,00
es... 7.350.000,00
“+... 29.000.000,00
59.550.000,00
751.541.300,00
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INDIANOPOLIS
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JOSÉ DA SILVA,
PRAÇA URIAS
ADO DE MIMAS GERAIS
adendos e quadros que acompanham esta Lei, de acordo com
Art 3º -
1 - DESPESAS POR ORGÃO DO GOVERNO
=D ]D[]]D][]— SAT UVUVERNV
01-
02-
03-
04-
05-
06-
- Legislativo.................
- Administração e Planejamento.
- Comunicação.........ccccrs
Câmara Municipal
Ocera socar oro o ro 0 0.
Gabinete do Prefeito..............
Departamento de Administração e Finanç
Departamento de Serviços e Obras.
Departamento Social..................
Reserva de Contigência.......
TOTAL DA DESPESA POR ORGÃO...
DESPESAS SEGUNDO AS FUNÇÕES
- Defesa Nacional e Segurança Pública..
- Educação e Cultura..............c...s
- Habitação e Urbanismo................
- Saúde e Saneamento.............c.c.cs
- Assistência e Previdência............
- Transporte........ccreceeecceceaaaras
- Reserva de Contigência...............
TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES.......
Art. 4º —
A despesa sera realizada “egundo a discriminação constante
os seguintes desdobramentos:
dos.
cccrcr soro ras.
- 40.000.000,00
- 44.094.040,00
AS. cce... +. ++ 54.300.000,00
corro... +++ 308.500.000,00
cocos see e... 277.021.260,00
esconcrsomeuras 27,626.000,00 751.541.300,00
MENTA TIESTO T TNT TOTO 751.541.300,00
cce e. +. ++ 40.000.000,00
crer... 0 + ++ 138.294.040,00
ocorre rose... 5.500.000,00
cocos. 2.000.000,00
senuniamus uns a saLled21.260,00
cocos see... B2.300.000,00
coco 000. ++ +++ 109.100.000,00
cerco corro... +. 19.200.000,00
comes numa ms a LO ADO 000,00
como carecem ca ow 27.626.000,00 751.541.300,00
MEIA ÍNDIO e pipa 751.541.300,00
Fica o Poder Executivo autorizado a:
- . a - . é o
Realizar oerações de Credito por antecipação de Receita at
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JOSÉ DA SILVA,
PRAÇA URIAS
CEP 38.490
MINAS GERAIS
ESTADO DE
,
I - Abrir Credito Suplementar às dotações do Orçamento até o
limite de 25% (Vinte e cinco por cento) da despesa autorizada nesta Lei, usando tanto os recursos defini
dos no paragrafo 1º, itens I e II, e paragrafo 2º, 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64;
III - Anular parcial ou totalmente dotações Orçamentarias até o
limite de 25% (Vinte e cinco por cento) do total da Despesa, de acordo com o Paragrafo 1º, item II do !
artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, como recursos à abertura de Creditos Adicionais.
ção das dotações orçamentarias de todas as unidades destinadas ao pagamento de Despesas relativas a pes-
Art. 6º - Fica criado uma reserva de Contigência para o exercicio de
1.991, no valor de Cr$ 27.626.000,00 (Vinte e sete milhões,seiscentos e vinte e seis mil cruzeiros).
Art. 7º - Esta Lei entra em ivigor
apartir de 1º de janeiro de 1.991,'
revogadas as disposicões em contrario.
Prefeitura Municipal de Indianopolis-MG, aos 20 dias do mes de dezem-!
bro do ano de 1.990.