| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 851 / 1990 |
| Date | 1990-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA TRANSFERÊNCIA. |
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INDIANÓPOLIS uu [a] md < Qu 6) £ = < «< [ed > Fo uu Us tus [= 4 A 42 JOSÉ DA SILVA, ESTADO DE MINAS GERAIS PRAÇA URIAS CEP 38.490 — LEI MUNICIPAL Nº 851/90 AUTORIZA TRANSFERENCIA O Povo de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,por seus representan- tes, APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir o montan-' te de Cr$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) à bolsa de Estudos a alunos carentes ' Órg./Unid. 05/02, atividade 08472352-12, Cr$ 40.000.000,00 (Quarenta milhões de cruzeiros) à Câmara Mu- nicipal de Indianópolis-Mc.. Órg./Unid. 01/01, atividade 0110012-01, e Cr$ 1.892.040,00 (Hum milhão, oito centos e noventa e dois mil e quarenta cruzeiros) à AMVAP - Associação dos Municipios da Microrregião do Vale do Alto Paranaiba, Órg./Unid. 02/01, Atividade 03070202-02. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.991. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, aos 20 dias do Mês de de-! zembro do ano de 1.990. WESLEY JOSE DA ROCHA NAVES PREFEITO MUNICIPAL , no