norma nº 853/1990

4 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
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| PRAÇA JURIAS JOSÉ DA SIVA, 42
CEP 36.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
EN
res
LEI MUNICIPAL Nº 853/90
ESTABELECE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MUNICIPIO
O Povo de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, | por
seus representantes na Câmara Municipal APROVOU, e eu Prefeito Municipal"
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Quadro Geral do Funcionalismo Público Mu-
nicipal e composto de cargos Públicos criados em Lei.
. PARAGRAFO UNICO - A . especificação, a progressividade
o simbolo, a quantidade e a remuneralidade estão inseridos nos anexos I e
II, que ficam fazendo parte da Presente Lei.
Art. 2º - Os Cargos Públicos São
E ok - Isolados
II - De Carreira,
$ - 1º - O provimento dos cargos isolados são provi-
vento em comissão, com livre nomeação e exoneração pela autoridade compe-'.
é
tente.
8 -2º = Os cargos de Carreira são providos atravez"
de concursos Públicos, na forma prevista na Lei Complementar nº 01/90.
Art. 3º - Para o enquadramento dos servidores no '
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lano de cargos e carreiras, serao observados os seguintes requisitos:
I - Assiduidade . ,
II - Tempo de serviço
III - Capacidade de Iniciativa
' IV - Produtividade
V - Diciplina
á VI - Escolaridade
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PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 4º - A progressão do funcionario público dar-se-à
em linha vertical, ivel imediatamente
Por antiguidade com elevação aon
superior a cada 05 anos correntes e efetivos de serviços prestados no
ambito Municipal e em linha horizontal, com elevação à letra imediatamen
te superior por merecimento.
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$ - 1º — A progressão por merecimento nao pode ser
concedida mais de uma vez por ano de serviço prestado.
8 - 2º — A Progressão horizontal sera procedida de
Boletim de merecimento onde serão avaliados:
I - Assiduidade
11 - Pontualidade
III - Disciplina
IV - Eficiência
V - Iniciativa .
VI - Aptidão
VII - Punições
VIII - Elevação do Nivel de Escolaridade
$-38 - Os profissionais do ensino farao jus a pro-!
gressão horizontal automaticamente apos a conclusao de curso de especia-
lização com duração superior a seis meses.
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Art. 5º - Os funcionarios Publicos serao regidos pelas
Normas do Estatuto dos Servidores Publicos em vigor ate a edição no novo
Estatuto. !
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PRAÇA URIAS JOSE DA SILVA, 42
Ce 38490 — ESTADO DE MIMAS GERAIS
|
| Art. 6º — Revogadas as: disposições em contrario esta
| Lei entra em vigor na data de sua publicação.
, . 1 '
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG,aos 27 dias
do mês de dezembro do ano de 1.990.
WESLEY JOSE DA! ROCHA NAVES
PREFEIITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
QUADRO GERAL DE CARGOS
! ANEXO “IT”
| 01 - CARGOS COMISSIONADOS
GABINETE
Nº DE VAGAS DENOMINAÇÃO VENCIMENTOS
—Nº DE VAGAS
01 Chefe de Gabinete 77.000,00
[cacete de GADANCVE |, papas po LO
01 Assessor de Gabinete 60.000,00
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DENOMINAÇÃO
CLASSE
Nº DE VAGAS VENCIMENTOS
a
-CDAF 01 Chefe Deptº Administ/Finan. 71.500,00
IcO-ESAD- 1 Encarreg, setor Admin. 1 55.000,00
|ICO-ESFI -I | Enearreg. setor Finan. 1 7/55 aa
55.000,00
VETADO E -
iCO-ESSG - Encarreg. setor Serv.Gerais
DEPARTAMENTO DE SRVIÇOS E OBRAS
VENCIMENTOS
Nº DE VAGAS DENOMINAÇÃO
01 Chefe do Dep.Serv.e Obras 71.000,00
01 Encarreg. setor serv.e Obras 55.000,00
Encarreg.setor Obras Públ. I
STD LL
01
01 Encarreg.serv.Assist.Rural
01. Encarreg.serv.Manutenção
55.000,00
— 55.000,00
35.000,00
DEPARTAMENTO SOCIAL
Nº DE VAGAS -NENCIMENTOS
fo (0)
01
DENOMINAÇÃO
Chefe do Depart.Social
o1 Encarreg.setor Educ.Cultura
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CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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02 — CARICS DE CAMEIZA
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