norma nº 762/1989

«E « Prefeitura Blunicipal de Indianápolis
INDTANGPOL 16
CEP 38490 - Estado de Minas Gerais
À PRAÇA URIAS JOSE DA SILVA nº 42
Nº LEI Nº 762/89
A INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER-VI
ssunio VOS" DE BENS IMÓVEIS - ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS.
Serviço
A Câmara Municipal de Indianópolis - MG, APROVOU
Data -e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE
BENS IMÓVEIS.
Art. 19 - Integra o sistema tributário do Munici
pio o Imposto Sobre a Transmissão " Inter- -Vivos" de bens imóveis!
e direitos reais de gozo mediante ato oneroso.
SEÇÃO 1
DO FATO GERADOR
Art. 2º - O imposto sobre a transmissão “INTER -
VIVOS" de bens imóveis tem como fato gerador:
I - A transmissão a qualquer tituloda propríeda
de ou domínio útil de bens imóveis por nágureza ou acessão física
como definidos na Lei Civil; N
II - A transmissão Inter-Vivos" a qualquer ti-
tulo de direitos reais, exceto os de garantia;
III - A cessão de direitos ce ivos às transmis
sões referentes nos incisos anteriores.
SEÇÃO II
hz DA INCIDÊNCIA
hou
3
O mi PRC a A
ETuÁ Art. 3º - A incidência do imposto alcança as se-
Ai guintes mutações patrimoniais:
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, I - Compra e venda pura ou condicional e atos ,
equivalentes;
II - Dação em pagamento;
! III - Permuta;
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8. Preteitura Municipal de Indianópolis
INMANGEO!. IS
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IV - Arcematação ou adjudicação em leilão, has-
ta pública ou praga;
V - Incorporação a» patrimônio de pessoa juri-
dica resalvos os casos previstos nos incisos III e IV d> Art. 4º;
VI - Transferência do patrimônio d>2 pessoa ju-
rídica para o de qualquer um de seus sócios, acionista ou respectivos
sucessores;
VII - Tornas ou reposições quz ocorram;
a) Nas partilhas efetuadas em virtude de dis -
solução da sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiros"
receber dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor se-
ja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidad> desses t
- imóveis;
b) Nas divisões para extinção dz condomínio de
imóvel, quando for recebida por qualquer condôminio, quota-parte ma -—
terial cujo valor seja maior do que dz sua quota-parte idzal.
VIII - Mandato em cansa própria e seus substa-
belecimentos quando o instrunento contiver os requisitos essenciais à
compra e venda;
IX - Instituição de fideicomisso;
X - Enfiteuse e subenfiteuse;
XI - Rendas expressamente constituidas sobre '!
imóvel;
XII - Concessão reali d2 uso;
XIII - Cessão de direitos de usufruto;
XIV - Cessão de direitos ao usucapião;
xv - Cessão de direitos do arrematante ou adju
cante, depois de assinado o auto dz arrematação ou adjudicação;
XvI - Cessão de promessa d> venda ou acessão '
da promessa de cessão;
XVII.--acessão fisica quando houver pagamento!
dz indenização;
XVIII - cessão de direitos sobre permuta de
bens imóveis;
XIX - qualquer ato judicial ou extrajudicial !
“INTER VIVOS" não especificado neste Artigo que importe ou se resolva
em transmissão, a títulos onerosos, de bens imóveis por natureza ou !
acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de ga —
Tantia;
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INDIANOPOLAS
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XX - Cessão de direitos relativos aos atos menacio
nados no inviso anterior,
3 1º - Será devido novo imposto:
1 - quando o vendedor exercer o direito dz prela-
II - no pacto de melhor comprador;
III - na retrocessão;
IV - na retrovenda.
$ 2º - Equipara-se ao contrato de compra e venda,
para efeitos fiscais
I - a permuta de bens imóveis por bens e direitos
d> outra natureza;
. II - a permuta de bens imóveis por outros quais -
quer bens situados fora do território do Município;
III - a transação en que seja reconhecido direi -
to que implique transmissão de imóvel ou de direitos'a ele relgtivos.
SEÇÃO [II
- DA NÃO INCIDÊNCIA
, Art. 4º - O imposto não incide sobre a transmis
são INTER VIVOS de bens imóveis ou dirzitos reais de gozo quando: x
. I - for adquirezsre 2 União, os Estados, os Muni-
. cipios e respectivas autarquias e fundações;
ti - for adquirente partido politico, templo de *
* qualquer cult e instituição de educação e assistência social, para a -
tendimento de Suas finelidrdes essenciais. be
III —- efetuada para a sua incorporação ao patri =
mônio de pessoa jurídica, em realização de capital.
IV - decorrentes de fusão, incorporação ou extin-
ção de pessoa jurídica.
$ 1º - O disposto nos incisos III e IV não se a -
Plica quando a pessoa jurídica neles referida tiver como atividad> pre-
Ponderante a venda ou locação de bens imóveis ou a cessão de direitos
relativos relativos à sua aquisição.
$ 2º - Considera-se carazterizada a atividade pre
Ponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50X (cinquenta
=".
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INDIANSES .
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ento) da rec : . n
por cen teita operacional da pessoa jurídica adquirente nos dois
guintes à isi Ee =
snos SEEM êquisição dzcorrer de vendas, administração ou cessão
se direitos à aquisição de imóveis
$ 3º - verificada a preponderância a que se re-
3 arágra : .
ferem 05 P grafos anteriores tornar-se-à devido o imposto nos termos
i igent s.. &
ga Lei vigente a data da aquisição e sobre o valor atualizado do bem.
$ 4e - Para gozar do privilégio instituído neste"
'
artigo 48 entidades educacionais e de assistência social não podem ter
fins jucrativos:
SEÇÃO 1'
DAS ISENÇÕES
Ari. 5º - São isentasido imposto as operações que
“. . No
I - Na extinção do usufruto, quando mantida a ti-
impliquem:
mularidede da nua propriedade;
II - Na transmissão de bens ao cônjuge, d=corren-
te da comunicação oriunda do regime de bens do casamento;
III -—- Na transmissão em que o alienante seia o
a . -
Poder Público;
E IV - Na transmissão d> gleba rural de área não ex
cedente a vinte e cinco hectares, desde que destine ao cubtivo pelo pro-
prietário e sua família, não possua outro imóvel;
v -— Na traasmissão decorrente d> investidura;
Vi - Na transmissão d2corrente da execução d> pla
nos de habitação para população de baixa renda efetivado por órgãos pú -—
blicos ou seus agentes;
VLI - Ne transmissão cujo valor seja inferior a º
a
duas unidades fiscais ?
innicípio.
SEÇÃO V
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 6º - O imposto é devido pelo adquirente ou na
cCessionário do bem imóvel ou direito a ele relativo.
comurnasçes
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ÁTt. 7º - Nas transmissões que se efetuarem sem
pagamento do imposto devido,
o ficam solidariamente responsáveis, pe”
jo pagamento, o transmitente e o cedente.
SEÇÃO VI
DA BASE DE CÁLCULO
Ari. 8º - A base de cálculo do imposto é o valor
pactuado no négócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou '
direito transmitido, atualizado periodicamente, se este for maior.
$S 1º - Na arrematação ou leilão e na adjudica de
bens imóveis, a base de cálculo será 'o valor da avaliação judicial ou"
administrativa, ou preço pago, se este for maior.
S 2º - Nas tormas ou repósições a base de cálc
10 será o valor da fração ideal.
$ 39 - Na ins
[ad
om
po
tuição de fideicomisso, a base de
cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% do valor venãli do bem"
imóvel ou direito transmitido, se maior.
: S 4º - Nas rendas expressamente constituidas so-
bre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 30% do valor
venal do bem imóvel, se maicr.
S$ 52º - Nº concessão real de uso, a base dz cálcu
lo será o valor do negécic jurídico ou 40% do valor venal do imóvel se
maior.
5 6º - No “vaso de vessão de direitos usufruto, a
base dz cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% do valor venal
do bem imóvel, se maior.
$ 7º - No caso de acessão física, a base de cál-
culo do imposto será o valor da indenização ou o valor venal da fração
ou acréscimo transmitido, se maior.
. o . ,
$ 8º - A impugnação do valor fixado como base de
cálculo ds imposto será endereçada à repartição municipal que efetuar'
.
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INDIANOS CEP 3 M Gerais
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cálculo acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou di-
cito transmitido.
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SEÇÃO VII
DAS ALÍQUOTAS
Art. 9º - O imposto será calculado apli-
cando-se sobre a base d> cálculo as seguintes alíquotas:
e a ,
I - Nas transmissões compreendidas no sistema
financeiro de habitação, em relação à parcela financiada - 0,5% (meio por cento).
as “II - Nas demais transmissões - 2% (dois
por cento)
SEÇÃO VIII
E DO PAGAMENTO
2 Art. 10 - O imposto será pago até a data"
do fato translativo, exceto: .
I —- Na transferência de imóvel a pessoa "
jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas ou sucessores, den-
tro de 30 Ltrinta) dias contados da data da assembléia ou-da escritu
ta em que tiverem lugar àqueles atos;
> II — Na arrematação ou na adjudicação em"
praça ou leilão dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que !
tiver sido-assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que exis
ta recursos pendentes; º
III - Na acessão física, até a data do pa
gamento da indenização; R
EV —- Nas tornas ou reposições e nos de de
nais atos judiciais, dantro de 30 (trinta) dias contados da data da"
Sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente.
Art. 11 —- Nas promessas ou compromissos
le compra e venda é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a º
lualquar tempo desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do"
Preço do imóvel.
$ 1º —- Optando-se pela antecipação a que"
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Ê
que 8º refere este artigo, tomar-se-a por base o valor do imóvel na |
a
da
pado no momento do pagamento do imposto sobre o acréscimo do valor,
ca goe me for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exone-
'
prificado no momento da escritura definitiva. |
$ 2º - verificadasa redução do valor, não
pestituirá a diferença do imposto correspondente.
Art. 12 - Não se restituirá o imposto pago:
I - Quando houver subsequente cessão da pro -
pessa ou compromisso, ou quando qualquer das partes exercer o direito
de arrependimeato, não em consequência, lavrada a escritura:
= II - Aquele que venha a perder o imóvel em
virtude de pacto de retrovenda.
+ Art. 13 - O imposto, uma vez pago, só será
restituido nos casos.d2:
E I - Anulação de transmissão decretada pela
toridade judiciária, em decisão definitiva;
II - Nulidade do ato juridico;
III - Rescisão de contrato e desfazimento da
arremataçãotom fundamento no art. “1,136 do Código Civil.
Ari. 14 — A guia para pagamento do imposto se
emitida pelo órgão municipal competente, conforme, dispuser regula
mento.
SEÇÃO IX
DAS OBRIGAÇÕES ACESSORIAS,
Art. 15 - O sujeito passivo é obrigado a apre
Sentar na repartição competente da Prefeitura os documentos e informa
$ões necessárias ao lançamento “do imposto, conforme estabelecido “-em
o % x
regulamento.
Art. 16 - Os tabelioês e escrivões transcre -
verão a guya de recolhimento do imposto nos instrumentos, escrituras
> ' é E
“ termos judiciais que lavrarem.
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-££ Prefeitura Municipal de Indianópolis
MIDIANOPOLAS
E CEP 38.490 - Estado de Minas Gerais
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Art. 17 - Os tabeliogs e escrivões não pode
vrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o im —
ção 1a J
sto devido tenha sido pago.
o
E '
Art. 18 - Todos aqueles que adquirirem bens
to gerador
peitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fa
di : Es
go imposto são obrigados a apresentar seu título à repartção fiscali
,
adora d9 tributo dentro de 90 (noventa) dias a contar da data em que
z
ual
goi lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação,ou q
quer outro titulo representativo da transferência do bem ou direito.
SEÇÃO X
DAS PENALIDADES
Art. 19.- O adquirente de imóvel ou direito
que não apresentar o seu título à repartição fiscalizadora, no prazo
1egal, fica sujeito à multa de 50% Ccinquenta por cento) sobre o valor
do imposto.
s E)
Art. 2) - O não pagamento do imposto nos pra-
zos fixados nesta Lei sujeita o infrator à multa “correspondente a 100%
(cem por cento) sobre o valor do imposto devido.
- $ Unico - Igusl penalidade será aplicada aos
serventuários que descumprirem o prevista no Art. 17...
Art. 21] - À comissão ou inexatidão fraudulenta
de declaração relativa a elementos que possam inflvzir no cálculo do im
E ' E,
posto sujeitará o contribuinte à multa de 200% (duzentos porccanto)so-
bre o valor do imposto sonegado.
”
$ Unico - igual multa será aplicada a -qual —
q9qer pessoa que intervenha no nzgócio jurídico ou declaração e seja co-
nivente auxiliar na inexatidão ou a omissão praticada.
as
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ico CEP 38.490 - Estado de Minas Gerais
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SEÇÃO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 - A presente Lei será regulamen-
tada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 23 - O Crédito tributário não liqui
dado na época própria fica sujeito à atualização monetária.
Art. 24 - Aplicam subsidiariamente O dis
posto no Cádigo Tributário Municipal e os princípios consagrados le -
galmente.
Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor aa!
partir da dia 1º de março de 1.989, revogadas as disposições em con -—
trário.'
.
Indianópolis, 13 de março de 1.989
N - E disades
WESLEY JOSÉ /DÃ ROCHA NAVES---
PREFEÁTO MUNICIPAL