norma nº 764/1989

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pm
N.o
Assunto
Serviço
Data
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 . ESTADO DE MINAS GERAIS
INDIANÓPOLIS 50 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA
LEI Nº 764/89
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO
Com O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS '
DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E
AÇÃO SOCIAL.
A Câmara Municipal de Indianópolis-MG.,
APROVOU e eu Prefeito Municipal em seu nome, SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo a
firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secreta
ria de Trabalho e Ação Social, visando aquisição de um Gabinete"
Dentário.
,
Art. 2º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis, 28 de abril de 1.989
OSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL