norma nº 765/1989

rr
No
Assunto
Serviço
Data
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 . ESTADO DE MINAS GERAIS
INDIANÓPOLIS 50 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA
LEI Nº 765/89
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO
CoM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS"
DA SECRETARIA DE TRANSPORTE/DER.
A Câmara Municipal de indianópolis-MG,
APROVOU e eu, Prefeito Municipal em seu nome, SANCIONO a seguin
te Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo auto-
rizado a assinar convênio com o Estado de Minas Gerais, através
da Secretaria de Transporte/DER visando a pavimentação asfálti-
ca de 10.000 m?, constante do programa P.U.A.
Art. 2º - Revogadas as disposições em
contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis, 28 de abril de 1.989
gá
WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES
“PREFEITO MUNICIPAL