norma nº 766/1989

g
No
Assunto
Serviço
Data
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 - ESTADO DE MINAS GERAIS
INDIANÓPOLIS 50 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLITÍCA
LEI Nº 766/89
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO
COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS"
DA POLÍCIA MILITAR.
A Câmara Municipal de Indianópolis-MG,
APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica autorizado o Executivo!
a firmar convênio e termo aditivo com o Estado de Minas Gerais,
através da Polícia Militar nos termos constantes do instrumento
anexo.
Art. 2% - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis, 02 de maio de 1.989
PR FEITO MUNICIPAL