norma nº 767/1989

No
Assunto
Serviço
Data
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 - ESTADO DE MINAS GERAIS
INDIANÓPO, IS SO ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA
LEI Nº 767 /89
Fixa Índice de reajuste salarial
A Câmara Municipal de Indianópolis-MG., por seus re-
: presentantes APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte!
Lei+
, Art. 1º - Ficam reajustados os valores relativos aos
salários dos servidores da Prefeitura Municipal de Indianopolis |»
nos seguintes valores:
I - A partir de 01/04/89:
a) Para quem percebe até NCZ$127,80 ( cento e vinte”
e sete cruzados novos e oitenta centavos), 30% (trinta por cento)
. b) Para quem percebe acima de NCZ$12t,80 ( cento e
vinte e sete cruzados novos e oitenta centavos), 20% ( vinte por '
cento);
Art. 2º - Terão direito, aos reajustes estabelecidos
no artigo 1º, o pessoal lotado nos quadros: Celetista, Magistério,
Estatutario da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Os reajustes do pessoal Inativo-Aposenta -
dos obedecerão os mesmos índices e datas do pessoal em atividade.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei
correrao por conta dos recursos previstos em Lei Orçamentaria.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua '!
publicação, retroagindo seus efeitos a 01/04/89.
Indianópolis-MG, O5 de maio de 1.989
WESLEY JOSE/DA ROCHA NAVES
MUNICIPAL