norma nº 770/1989

N.o
“aggunto
Serviço
Data
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 - ESTADO DE MINAS GERAIS
INDIAN
ÓPOLIS 50 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA
LEI Nº 770/89
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VARE
JO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS-
IVV.
A Câmara Municipal de Indianópoliss“Es
tado de i q
Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVOU ,
e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Integra o Sistema Tributário
do Municipio o Imposto Sobre Vendas de Combustíveis Líquidos e
Gasosos -— IVV.
. Art. 2º - O imposto sobre vendas a va-v
rejo de combustíveis liquidos e gasosos ="IVV tem como fato ge:
'
rador a venda de combustíveis líquidos e gasosos efetuada no
território do Município.
Parágrafo Único: O imposto não incide"
sobre a venda a varejo de óleo diesel e gás liquefeito.”
Art. 3º - Para efeito de incidência do
IVV considera-se:
1.- Venda a varejo, toda aquela que,
efetuadas ao consumidor final;
independente da quantidade, são
II - Local de venda, o local em que se
encontrar o produto no momento de sua alienação.
Art. 42º - Contribuinte do imposto é a
pessoa física ou jurídica que realiza a, venda a varejo de com —
bustíveis líquidos e gasosos.
Art. 52º - A base de cálculo do imposto
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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EP 38.490 . ESTADO DE MINAS GERAIS
isobre a venda a v R
arejo de comb . .
se da venda do Produto ustíveis líquidos e gasosos é o pre
Art. 60 — A
: * alt : À Sr
cento ). quota do tributo é de 3% ( três Pp
Ar - .
ente y t. 7º O valor do imposto será apurado mensal
m pelo con : . E
di 10 ( a tribuinte e recolhido aos cofres Municipais até o
ia ez) ee
do mês superviniente à venda, através de documentos
de arre ã i
cadação Previsto no seu regulamento
. Parágrafo Único: O tributo recolhido sujeita-se a
te =
posterior homologação pela autoridade competente.
Art. 8º —- A base de cálculo do imposto será arbit-
trada pela autoridade fiscal, quando:
I - Não puder ser conhecido o preço efetivo da ven
da;
II - Os registros fiscais e a documentação exibi-
da, pelo contribuinte, não for digna da fé;
III - O contribuinte ou responsável recusar-se a !
exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do "
preço da venda;
IV - Houver fundada suspeita de que os documentos"
fiscais não refletem o valor da operação venal.
Art. 9º - O crédito tributário não liquidado na E
época própria, fica sujeito a atualização monetária e juros mora-
tórios à base de 1% ( um por cento) ao mês.
Art. 10 - O contribuinte em atraso sujeita-se a
multa moratória de
Ir+.Emise tratando de recolhimento espontâneoi
a) - 5% ( cinco por cento ) do valor corrigido do"
imposto se recolhido até 30 dias após o vencimento;
b) - 20% (vinte por cento) do valor corrigido do
recolhido após 30 dias
contados da data do vencimento
imposto, se
no
Assunto
Serviço
pata
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CEP 38.490 .. ESTADO DE MINAS GERAIS
II - Em decorrência da atuação fiscal:
a) - 30% ( trinta por cento) do valor corrigido do
. imposto Se recolhido dentro do prazo de 30 dias contados da noti
“ ficação;
b) - 50% ( cinquenta por cento ) do valor corrigir
do do imposto se recolhido após 30 dias da data inotificação.
Art. 11 - O sujeito passivo do imposto fica obriga
do:
: E i do
I - A inscrever-se no cadastro de contribuintes
tributo, bem como comunicar qualquer alteração contratual ou mu
dança de domicílio fiscal, na forma e prazos regulamentares;
II - A apresentar ao fisco, quando solicitado li -
vros, documentos fiscais e contábeis e informações necessárias àa
apuração do crédito tributário;
14
III - A facilitar, as tarefas de cadastramento, tan
lançamento, fiscalização e cobrança do imposto.
Art. 12 - Aplica-se a este tributo, subsidiariamen
te as normas constantes do Código Tributário Municipal.
Art. 13 - O imposto sobre a venda de combustiveis"
e gasosos será cobrado a partir do trigésimo dia contado da pu
blicação desta Lei.
Art. 14 - O Poder Executivo regulamentará a presen
te Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
Indianópolis, 18 de maio de 1.989
WESLEY OQ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
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