norma nº 774/1989

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.400 — ESTADO DE MINAS GERAIS
no?
INDIANÓPOLIS 50 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA
LEI Nº 774/89.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DAR EM COMODATO GRA-
TUITO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO BANCO DO
BRASIL S/A.
O povo do Município de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes APROVOU e eu, em seu nome SAN-
CIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a dar em comodato gratuito pelo prazo de 03 ( três ) anos ao Banco do +&
Brasil S/A o imóvel de sua propriedade situado nesta cidade, na Rua Ve-
reador Manoel Vigilato, nº
.
Parágrafo Único : O imóvel é constituido de
cômodos com 145, 10 metros quadrados de área construida, bem como o res
pectivo terreno medindo 187,28 m?, confrontando 9,70 m de frente para à
Rua Vereador Manoel Vigilato; 16,0 m pelo lado esquerdo com a Escola Mu
nicipal " Sant'Ana '; 17,0 m pelo lado direito com a Rua Emerenciano '
Alves dos Passos e 13,0 m pelos fundos com a Escola Municipal " Sant ,
Ana "
Art. 2º - Revogadas as disposições em con -
trário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis-MG, 06 de julho de 1.989
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PREFEÁTO MUNICIPAL
INDIANOPOLIS
Governo Social