norma nº 776/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
INDIANÓPOLIS 50 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA
LEI Nº 776/89
CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNI-
CÍPIO DE INDIANÓPOLIS - MG.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi
nas Gerais, por seus legitimos representantes APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. |2 - Fica concedido aos servidores públicos
do Municipio de Indianópolis, a partir de primeiro de julho do corrente ano aumento!
de:
I - 85% (oitenta e cinco por cento) sobre a re-
muneração básica percebida em 28 de julho '
de 1.989, para os servidores que perceberam
'
até NCZ$180,00 ( cento e oitenta cruzados
novos);
II - 70% (setenta por cento) sobre a remuneração
'
básica percebida em 28 de julho de 1.989,
para os servidores que perceberam quantia !
superior a NCZ$180,00 (cento e oitenta cru-
zados novos);
$ 12 - Fica o Executivo autorizado a remunerar '
complementarmente, até o teto salarial minimo então vigente, os servidores que no
mês de junho perceberam quantia inferior a NCZ$120,00 ( cento e vinte cruzados novos)
$ 2º - Este complemento salarial não é compati -
vel para efeito no Inc. I deste artigo.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário:
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
julho de 1.989.
Indianópolis-MG., 28 de agosto de 1.989
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( PAEFETTURA MUNICIPAL DE |
INDIANOPOLIS
Governo Social
WESLEY J9$É DÁ ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL