norma nº 779/1989

Si PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
pesa CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 779/89
CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNI-
CÍPIO DE INDIANÓPOLIS - MG.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi
nas gerais, por seus legítimos representantes, APROVOU e eu Prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores Públicos
do Município de Indianópolis, a partir de primeiro de agosto do cor -
rente ano, aumento de:
I - 28,76% ( Vinte e oito vírgula setenta e seis
por cento), sobre a remuneração basica perce
bida no mês de julho de 1.989,para os servi-
dores que percebem até NCZ$300,00 ( Trezen -—
tos cruzados novos ). .
II- 20% ( vinte por cento ), sobre a remuneração
básica percebida no mês de julho de 1.989, !
para os servidores que percebem acima de !
NCZ$300,00 ( Trezentos cruzados novos ).
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução
desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orça
mento em vigor.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário!
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01/08/89.
Indianópolis-MG., O8 de setembro de 1.989
fito
WESLEY (JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
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