norma nº 781/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 98.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 781/89
AUTORIZA O EXECUTIVO A RECUPERAR E PRO-
MOVER A MÉMORIA HISTÓRICA DO MUNICÍPIO!
DE INDIANÓPOLIS- MG.
A Câmara Municipal de Indianópolis-MG;, '!
APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal au
torizado a recuperar e promover a memória histórica do Município de In-
dianópolis.
Art. 2º - Para implantar o pró-memória!
de Indianópolis, poderá o Executivo Municipal proceder levantamentos |,
recolher objetos históricos, realizar tombamentos, fazer pesquisa, '
adquirir pertences e o que for necessário para garantir a preservação !
da memória do Município.
Art. 3º - As despesas com a execução '!
desta Lei correrão por conta de dotação orçamentaria própria, consigna-
da no orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em !
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis,17
de setembro de 1.989
WESLEY/ JOSÉ DA ROCHA NAVES
REFEITO MUNICIPAL
INDIANSPQLIS
Governo Social=