norma nº 782/1989

Ir Í PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Dá CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 782/89
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMEN
TARES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Mi
nas Gerais por seus representantes APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte '
Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executi-
vo autorizado a abrir créditos suplementares e/ou adicionais às dota -
ções do orçamento para o exercício corrente de 1.989, no valor de
NCZ$450.000,00 ( quatrocentos e cinquenta mil cruzados novos ), nos
termos preceituado no artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 2º - Para atender as despesas decor
pe s pá s .
rentes com a execução da presente Lei, sera utilizado como recurso o '!
proviniente do excesso de arrecadação do exercício.
Art. 3º - Revogadas as disposições em !
contrário, ressalvado disposto no artigo 3º letra B do orçamento vigen
te, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG,
28 de setembro de 1.989
o WESLEN JOSÉ DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
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INDIANGPQLIS
= Governo Socialm