norma nº 783/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 783/89
“DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTOR
PECENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo de Indianópolis, por seus represen-
tantes APROVOU e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:
'
Art. 1º - Fica instituido o Conselho Muni
cipal de Entorpecentes - COMEN, o qual no âmbito Municipal e segundo !
as peculiaridades locais, se integrará ao Conselho Estadual de Entorpe
centes locais, se integrará ao Conselho Estadual de Entorpecentes !
( COMEN/MG. ) e ao Sistema Nacional de Prevenção de Entorpecentes.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Entorpe-
centes - COMEN é órgão colegiado, de caráter consultivo-afirmativo,nas
questoes referentes a entorpecentes.
Art. 3º - São objetivos do Conselho Munici
pal de Entorpecentes - COMEN:
I - Propor a política local de Entorpe -
centes compatibilizando-a as diretrizes do Conselho Estadual de Entor-
pecentes de Minas Gerais - COMEN , e com o Sistema nacional de Preven-
ção de Entorpecentes, bem como acompanhar a respectiva execução.
II - Estimular estudos e pesquisas visan-
do o aperfeiçoamento dos conhecimentos técnicos e científicos referen-
tes ao uso e tráfico de entorpecentes e substâncias que determinem de-
pendências físicas e ou psíquicas.
III -Estimular programas de prevenção con-
tra disseminação do tráfico e uso indevido de substâncias entorpecen -—
tes que determinem dependências física e ou psíquica, de acordo com o
COMEN/MG.
IV - Propor ao Conselho Estadual de Entor
pecentes, ao Conselho Federal de Entorpecentes e outros órgãos a cele-
bração de convênios ou protocolo de intenções e serviços para fins '!
previstos nos incisos anteriores.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Entorpe-
centes - COMEN sera composto por um representante dos seguintes órgãos
e
=== Governo Social=
ns
[54 PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
doi CEP 38.400 — ESTADO DE MINAS GERAIS
- Prefeitura Municipal de Indianópolis
- Câmara Municipal de Indianópolis
- Maçonaria
- Presidente do Cursilho de Cristandade
- Presidente do CODEMI
- Senhor Delegado de Policia
- Senhores Diretores de Escolas
- Médico Chefe do Posto de Saúde e Clínica Médica
- Presidente da Creche '" Criança Feliz E
- Representantes da Paroquia
- Sociedade de São Vicente
$ 1º - O Conselho terá um Presidente de honra no-
meado pelo Prefeito Municipal, escolhido entre personalidades | que te -
nham prestados relevantes serviços relacionados com a prevenção de uso
de entorpecentes.
$ 2º - O Prefeito Municipal de Indianópolis é mem
bro nato do conselho.
8 3º - O Conselho será presidido por um de seus E
membros, escolhido e designado pelo próprio órgão e homologado pelo
Prefeito Municipal.
8 4º - Os membros do Conselho terão mandato de !
dois (02) anos podendo ser reconduzidos:.
Art, 5º - As atividades dos membros do Conselho '!
não serao remuneradas, considerando-se de relevante interesse público!
os serviços prestados ao Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei
serão atendidas pelas verbas propria do orçamento, suplementadas se ne-
.
cessario.
Art. 7º - O Executivo Municipal aprovará o Regime
Interno do Conselho e podera destinar-lhe subvençao para custeio de '
suas atividades.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua!
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Indianópolis-MG., 05 de outubro de 1.989
INDIANOPOLIS
E Governo Socit=