norma nº 787/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 787/89
DISCIPLINA A DESTINAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E LIBERAÇÃO
DE SUBVENÇÕES E DOAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA ÀS '
ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG.
A Câmara Municipal de Indianópolis-MG., usando de
suas prerrogativas e nos termos da Lei Complementar nº 03 de 28/12/72,
APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO ia seguinte Lei:
- Art. 1º - A destinação, distribuição e liberação
de subvenções anuais ou eventúaisas doações de bens de qualquer nature
za as entidades, deverão obedecer os seguinte critérios:
” I - Estar legalmente reconhecida como de utili
dade publica;
. dede - Prestar serviços de promoção humana, cultu
ral e cientifica e outras formas de benefício a comunidade;
III - Manter os serviços contábeis rigorosamente
fem dia, com demonstrativos de aplicação dos recursos públicos recebi -—
dos.
Parágrafo Único - se a doação for de terreno ou !
imóveis construído, a entidade apresentará um projeto oficial para '
aproveitamento da área, dentro dos critérios do inciso II deste artigo
IV - Fica vedado, nos termos do artigo 19, inciso
I, da Constituição Federal, qualquer doação de recursos para constru -
ção de templo destinado ao simples exercício de culto religioso.
Art. 2º - A liberação das subvenções ou recursós'
financeiros e patrimoniais concedidos pelo Poder Executivo devem ser '!
requeridas em formulário próprio e protocolado na Prefeitura Municipal
até sessenta (60) dias após sua aprovação pela Câmara Municipal.
Art. 3º - O interessado deverá anexar ao requeri-
mento de que trata o artigo anterior os seguintes documentos:
I - Ata da eleiçao da Diretoria em exercício;
II - Prova de personalidade jurídica;
III - Atestado comprovando o pleno e regular fun-
cionamento da entidade por mais de um (01) ano, a idoneidade e não re-
muneração da sua diretoria e a inexistência de finalidade lucrativa.
g 1º - O atestado de que trata o inciso III deve-
rã ser fornecido pelo Presidente da Comissão de Apoio Comunitário da!
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Governo Socialm
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câmara Municipal.
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92º - A Comissão de Apoio Comunitário, anexará ao
atestado, um relatório de visita à entidade interessada, comprovando os
requisitos exigidos no item III do artigo 3º.
Art. 4º - Fica dispensado o período de carência de
um (01) ano previsto no inciso III do artigo 3º, quando a instituição !
prestar serviços assistenciais:
I -a criança; ,
II - ao idoso;
III - ao fuxl condi;
IV - aos portadores de deficiência física ou men-
tal.
Art. 5º - No requerimento deverá constar o número!
da Lei que reconheceu a entidade como de Utilidade Pública.
Parágrafo Único - Não será objeto de estudo o re -
querimento instruído com documentação irregular e incompleta.
Art. 6º - A verba de que trata o artigo 1º sera li
berada de acordo com o cronograma elaborado pelo Poder Executivo Munici
pal.
Art: 7º - A partir do mês de janeiro, início do '!
exercício financeiro,o Executivo Municipal publicará a relação das en -
tidades cujos recursos serao liberados naquele mes, repetindo o proce -
dimento no mes seguinte.
Art. 8º - À divisão do montante a ser distribuído!
a título de subvenção, deverá atender as necessidades da prestação de '!
serviços pela entidade beneficiada.
Art: 9º - Ao Poder Executivo Municipal compete a !
fiscalização do uso que é feito pelas entidades, das doações de bens !
Publicos sob qualquer forma.
Art; 10 - Pode a Câmara Municipal exigir durante a
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giscussão dos projetos a presença da Diretoria para justificar a neces
sidade ou urgência da doação ou subvençao.
trário.
publicação.
Art. 11 - Ficam revogadas as disposições em con -
Art: 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua!
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG., 19 de
outubro de 1.989
WESLEY /JOSE DA ROCHA NAVES
PREFEITO MUNICIPAL
IN INDIANGPOLIS
== Governo Social=