norma nº 788/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP ss.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 788/89
=D TONICIPAL Nº 788/89
Autpriza o Executivo a firmar Convênio com a
Secretaria de Estado da Educação.
O Povo do Município fe Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, Por seus legitimos representantes APROVOU, e eu, Prefeito Muni
cipal SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Executivo autorizado a firmar Convê
nio com a Secretaria de Estado da Educação, para a execução do Progra-
ma Estadual de Alimentação Escolar.
ART. 2º - Revogadas as disposições em contrário, es-
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-(MG), aos I9
dias do mês de Outubro do ano de 1.989.
id
WESLEY JOSÉ DA/ROCHA NAVES
=== Preféito Municipal ===
GD 422
PREFEITURA MUNICIPAL DE
INDIANOPOLIS
Governo Socialm