| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 789 / 1989 |
| Date | 1989-10-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL. |
| native_id | 1459 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490 ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 789/89 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Mi nas Gerais por seus representantes APROVOU, e eu Prefeito Municipal ' SANCIONO a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori zado a abrir Créditos Suplementares e/ou Adicionais para o exercício! corrente de 1.989, até o limite de 45,92% ( quarenta e cinco vírgula! noventa e dois por cento ) a título de suplementação a seguinte dota- ção do orçamento em vigor: 01 - Legislativo 3000 - Despesas Correntes 3200 - Transferências Correntes 3210 - Transferências Intergovernamentais 3212 - Subvenções Econômicas. s.sereesiiscorerrvos0 000... NCZ$45.000,00 Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes ! com a execução da presente Lei, será utilizado como recurso o y Superavit Financeiro, proveniente do excesso de arrecadação verifica- do no exercício corrente de 1.989. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário! esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ressalvado O dispos to no artigo 3º letra "B'! da lei 753/88. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG., 19 de outubro de 1.989 DS WESLEY JQSE PA E PREFETURA MUNTIPAS DE PREFEITO! MUN INDIANOPQLIS Governo Social