| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 790 / 1989 |
| Date | 1989-11-04 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL. |
| native_id | 1460 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 790/89 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A Câmara Municipal de Indianópolis, Esta do de Minas Gerais, por seus representantes, APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - 'Fica concedido aos funcioná - rios sob regime Estatutário, da Prefeitura Municipal de Indianópolis , 28% ( vinte e oito por cento ), de reajuste salarial, sobre seus res - pectivos vencimentos, a partir de 1º de setembro de 1.989. Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei gorrerao por conta de dotações orçamentárias! consignadas no orçamento em vigor. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de ' 1.989. Prefeitura Municipal de Indianópolis-mg, 04 de novembro de 1.989 WESVEY JOSE DA ROCHA NAVES PREFEITO MUNICIPAL [ PREFEITURA MUNICIPAL DE | INDIANOPOLIS EE Governo Socialm