norma nº 793/1989

Po
a PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
a? CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 793/89
Autoriza o Município a Firmar Convênio com O Estado
de Minas Gerais, Através da Secretaria de Estado de'
Assuntos Municipais-SEAM.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas '
Gerais, por seus representantes, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, '
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assi-'
nar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de!
Estado de Assuntos Municipais - SEAM, visando a construção de meios-'
fios e calçamento, |
“Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, es-
ta Lei entra em vigor na data de sua públicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-(MG), aos 29 Ú
dias do mês de Novembro do ano de 1.989.
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WESLEY JOSE DA/ ROCHA NAVES
=== Prefeito Municipal ===
h INDIANGPOLIS
Oveino Social