norma nº 794/1989

a PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ce
P 96.490 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 794/89
Fixa Índice de Reajuste Salarial
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas!
gerais, Por seus representantes, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal |
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
a '
Art. 1º - Fica o Exequtivo Municipal autorizado a
conceder aos funcionários ativos, inativos, magistério e servidores '
da administração direta da Prefeitura Municipal de Indianópolis, Os '
seguintes percentuais de aumento:
1 - A partir de 1º de novembro de 1.989:
A - 70% (setenta por cento), para quem percebe até Ncz$800,00 (oito-"
centos cruzados novos);
B - 60% (sessenta por centos), para quem percebe acima de Ncz$800,00'
(oitocentos cruzados novos):
Art. 2º - Os Índices acima mencionados, serão aplica
dos s/ o salário pago para cada funcionário no mês de outubro/89.
Art. 3º - Tara atender as despesas decorrentes co»m a
execução da presente Lei, sera utilizado como recurso as dotações !
próprias consignadas no orçamento corrente de 1.989.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pú-
blicação, retroargindo seus efeitos à 1º de novembro de 1.989,
Prefeitura Municipal de Indianópolis-(MG), aos 29 !
dias do mês de novembro do ano de 1.989.
Pos SR
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INDIANGPOLI
Governo Social=