norma nº 797/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 797/89.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTA -
RES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
A Câmara Municipal de Indianópolis, ID
Gerais por seus representanres APROVOU, e eu Prefeito Municipal =
nD a sequinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo ,
autorizado a abrir créditos suplementares e/ou adicionais às dotações
do orçamento para o exercício corrente de 1.989, no valor de
Ncz$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta cruzados novos), nos termos
preceituado no artigo 453 da Lei Federal 4,320.
Art. 2º - Para atender às despesas decnrren
tes com a execução da presente Lei, será utilizado como recurso O pro-
viniente do excesso de arrecadação do exercício.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrá
rio, ressalvado disposto no artigo 3º letra B do orçamento vigente esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-NG. ,
13 de dezembro de 1.989.
DA ROCHA NAVES
EFEITO MINICIPAL
S
A
FE
INDIANGPOLIS
EE Governo Social=