norma nº 803/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP
98.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 803/89
Construção ;
Altera Valor Genérico do Metro Quadrado de Terreno e de
12/12/88. |
Contido nas Tabelas dos Anexos I e II da Lei 752/88, de
E va
e Minas Gerais, por
O Povo do Municipio de Indianópolis, Estado d
SANCIONO e PROMULGO as
ese
seus repr id APROVOU, e eu, Prefeito Municipal em seu nome,
seguinte Lei:
: no!
Art. 12 - A partir de 1º de janeiro de 1.990, o anexo 1 da Lei nº
752/88, de 12 de dezembro de 1.988, que fixa a tabela de valor genérico do metro quadrar
o de terreno (Vgm? - vo,
á gmT) passa a vigorar com os seguintes valores:
| - Primeira Zona.. 15,00 m?
2 - Segunda Zona...........cciiiii a 10,00 m?
3 = Terceira Zona 5,00 m?
o anexo II da Lei nº
Art. 2º - A partir de 1º de janeiro de 1.990,
dra-
752/88, de 12 de dezembro de 1.988, que fixa a tabela de valor genérico do metro qua
a 2 . .
do de contrução (Vgm?C), passa a vigorar com os seguintes valores
1 - Casa/Sobrado............. . .Nez$ 60,00 m?
2 - Apartamentos............. Ncz$ 60,00 m?
3 - Comércio/Serviços......... Ncz$ 30,00 m?
4 - Fábrica...... smnastistiado: insmgimeai dep Ncz$ 25,00 m?
5 - Construção Precária.........ccccteeeeers Ncz$ 10,00 m?
6 - Galpão.....cccesereserteranenanerereraeo Ncz$ 18,007m?
7 - Telheiro.....ccccccerercenrenteneeecece Ncz$ 5,00 m?
8 Especial... ...cceeeerenenenenenenerrenenenerreato Ncz$ 80,00 m?
Art. 3º - O IPTU, exceto em casos especiais, será lançado c arreca
dado em 05 (cinco) parcelas iguais com as seguintes datas e vencimentos:
lã Parcela... ........ 28/02/90
28 Parcela....... 2... 31/03/90
3a Parccla........ ... 30/04/90
48 Parcela..... cc...» . 31/05/90
5a Parcela co ai dA 30/06/90
Art. 42 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra cem
vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de Iº de janciro de 1.990,
prefeitura Municipal, de Indianópolis, 20 de dezembro de 1.989.
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