norma nº 804/1989

CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
sé PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
qe
LEI MUNICIPAL Nº 804/89
Autoriza a abertura de crédito Adicional
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguin-
te Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
créditos Suplementares e/ou Adicionais para o exercício corrente de 1.98, até O limi
te de 38,46% (Trinta e oito vírgula quarenta e seis por cento) a título de suplementa
ção a seguinte dotação do orçamento em vigor:
01 - LEGISLATIVO
3000 - Despesas Correntes
3200 - Transferências Correntes
3210 - Transferências Intergovernamentais
3212 - Subvenções Econômicas.......cccecererere isarisdiiia 1,5 fe otó O TOLO o Ncz$55. 000,00
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes com a execução
da presente Lei, será utilizado como recurso o superavit financeiro, proveniente do '!
excesso de arrecadação verificado no exercício corrente de 1.98.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua públicação, ressalvado o disposto no artigo 3º letra "B", da'
Lei nº 753/88.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-(MG), aos 20 dias do mês '
/,
WESLEY VA DA ROCHA NAVES
=== PREF ITO MUNICIPAL ===
de dezembro do ano de 1.98.
Po ag
INDIANOPOLIS
Governo Social