norma nº 805/1989

Po
ai PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP
38.400 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 805/89
Fixa Índice de Reajuste Salarial:
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes, APROVOU, e eu, Prefeito municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte
Lei:
: R R Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos fun-
cionários ativos, inativos, magistério e servidores da administração direta da Prefei-
tura Municipal de Indianópolis, a partir de 1º de dezembro de 1.98, reajuste salarial
de 41,42 (Quarenta e Um Vírgula Quarenta e Dois Por Centb), sobre o vencimento do mês!
de novembro de 1.98.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes com a execução "
da presente Lei, Será utilizado como recurso as dotações próprias consignadas no orçã
mento corrente de 1.98.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua públicação,
retroargindo seus efeitos à 1º de dezembro de 1.98.
Prefeitura Municipal de Indianópólis-(MG), aos 20 dias do mês'
dezembro do ano de 1.98.
WESLEY JOSE/ DA ROCHA NAVES
=== PREFEITO MUNICIPAL ===
nos SE
INDIANSPOLAS
Governo Socialm