norma nº 698/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP — 38490 ESTADO DE MINAS GERAIS
DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNIDADE
N.
Assunto :
Serviço : LEI Nº 698/87.
Data
AUTORIZA A CONTRAIR EMPRESTIMO COM O -
BEMGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
a A CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG,
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
ART. 2º - Fica o poder executivo de -
Indianópolis-Mg, autorizado a contrair emprestimo por anteci
pação do ICM, no valor de Cz$ 1.200.000,00(Hum Milhão de Du-
zentos mil Cruzados) com o Bco. do Estado de Minas Gerais.
Art, 2º — Para a quantia do principal-
acessorios, fica o poder executivo autorizado a vincular par
! celas do Imposto sobre circulação de mercadorias (ICM), duran
te o prazo de vigência do contratos
Art. 3º - Para atender as despesas -
constantes do artigo 1º, poderá utilizar dotações próprias -
const-ntes na proposta orçamentárias para 1.987.
Art. 4º - Revogadas as disposições em
contrário, entrará a presente lei em vigor na data de sua pu
blicação.
Inâienópolis-Mg. 25 de Fevereiro de 1.987,
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ADM. JAIR AMARO