norma nº 1.811/2013

LEI MUNICIPAL N.º 1.811, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a construir ou 
reformar calçadas na via pública que 
menciona, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a construção ou reforma
calçadas e meios-fios na avenida Tiradentes, área de excepcional interesse público.
Art. 2º O Poder Executivo estabelecerá padrão de intervenção na via pública 
de que trata esta Lei, definindo critérios quanto à circulação de pedestres e ciclistas, instalação 
de equipamentos e mobiliários urbanos, travessias, obras de acessibilidade e jardinagem e 
arborização.
Art. 3° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
previstas no Orçamento vigente.
Art. 4° Esta Lei será regulamentada no prazo de até 60 (sessenta) dias, a 
contar da data de sua publicação
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 4 de setembro de 2013.
SERGIO PAZINI
Prefeito Municipal