norma nº 708/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP — 38490 ESTADO DE MINAS GERAIS
DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 708/87 =.
Autoriza o Executivo Municipal a Contratar os serviços
da CEMIG - Centrais Energéticas de Minas Gerais, para"
execução de obras de eletrificação no Município:
O Prefeito Municipal de Indianópolis-MG: FAÇO SABER, que a
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO e PROMULGO a seguin
te lei:
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar
os serviços da CEMIG, para execução de obras de eletrificação rural, no lugar deno-
minado Campo Alegre, neste Município.
Art. 22 - A contratação dos serviços referidos no artigo 1º
deverá obedecer os critérios dispostos no DO/TA 3--205/87.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar '!
a CEMIG, o pagamento de 393,72 (trezentos e noventa e treis vírgula setenta e duas)
OTN - Obrigações do Tesouro Nacional, com base no valor de mês de Junho/87.
Art. 42 - O pagamento referido no artigo 3º, será dividido!
em 3(treis) parcelas sucessivas, correspondentes a 131,24 (cento e trinta e uma vir
gula vinte e quatro) OTNs atual, cada parcela.
Art. 52 - O Executivo Municipal deverá promover o pagamento
de cada parcela, dentro dos prazos estabelecidos no DO/TA 3-205/87.
Art. 69 - Caberá a Prefeitura Municipal fiscalizar a reali-
zação da obra, observando prazo de entrega e tipos de serviços realizados.
Art. 72 - As despesas decorrentes com a execução da presen
te Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento em vigor.
Art. 82 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pública
ção, retroargindo seus efeitos a 12 de agosto de 1.987.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, aos 24 de agosto"
de 1.987.
E JAIR AMARO E
ii PREFEITO MUNICIPAL