norma nº 713/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP — 38490 ESTADO DE MINAS GERAIS
DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNIDADE
LEI N2713/87
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar,e contém ou
tras providências:
A Câmara Municipal de Indianópolis-MG,por seus represen
tantes aprova,e eu,SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 19-Fica o Ghefe do Executivo autorizado a abrir *
Gréditos Suplementares ou Adicionasis,às dotações do Orçamento para o exerct *
cio corrente de 1.987,até o limite de 70% (setenta por cento),nos termos do "
preceituado no artigo 43,da Lei Federal 4.320.
Art. 28-Como recursos à abertura dos Créditos adício *
nais,poderá o Chefe do Executivo utilizar o SUPERAVIT financeiro,proveniente !
do excesso de arrecadação.
Art. 39-Revogadas as disposições em contrário,ressalva'
do o disposto no artigo 3º letra 'B',do Orçamento vigente,esta Lei entrará em*
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópólés-(MG),aos 24 de ou *
tubro de 1.987
JAIR AMARO
B PREFEITO MUNICIPAL :!
ADM. JAIR AMARO