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norma nº 714/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 714 / 1987
Date 1987-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE O AUMENTO DE SALÁRIO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO E REESTRUTURA QUADRO DE FUNCIONÁRIOS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP — 38490 ESTADO DE MINAS GERAIS
DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNIDADE
LEI Nº2714/87
Dispõe sobre o aumento de salário do funcionalismo públi
co e reestrutura quador de funcionários.
A Câmara Nunicipal de Indianópolis-MG,por seus represen"
tantes APROVOU,e eu,Prefeito municipal SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 12-0s funcionários,ativos e inativos e os servido *
res deste Município, terão seus salários reajustados em 10% (dez por centoi a *
partir de 12/10/87.
Art. 29-0 quadro de pessoal do município,passa a vigorar
conforme anexo I, integrante desta Lei.
Art. 8º-Fica autorizado o acréscimo de 10% (dez por cen"
to) sobre o salário reajustado, aos titulares de cargos designados por CO (car?
go em Comissão ),a título de gratificação, constantes no anexo I.
Art. 49-0s cargos designados por CE,constantes no anexo"
I,são isolados e de provimento efetivo,com direito a gratificação quinquenal.
Art. 5º-Fica mantida a gratificação de 10% (dez por cento
to), a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício,as ocupantes dos cargos de PR-1
e SP-1,
Art. 69-0s ocupantes dos cargos designados por CL,serão'en
enquadrados nos moldes do regime celetista.
Art. 79-Esta Lei entra em vigor na data de sua publica *
ção, revogando-se as disposições em contrário.
Indianópolis,11 de Novembro de 1.987
JAIR AMARO-PREFEITO MUNICIPAL
ADM. JAIR AMARO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP — 38490 ESTADO DE MINAS GERAIS
DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNIDADE
ANEXO 1
Nº CARGOS CARGOS SÍMBOLO VENCIMENTO
210-Gabinete e Secretaria da Prefeitura
01- Assessor de Gabinete...CO........ paspsed 21.494,00
01- Secretário. ..ccsecasevs ED. units à eisbisvas «13.200,00
01- mitildgrafes. cosisscsss Clisaeialb alo é o mo aios sto 6.000,00
01- Auxiliar de Serviço....CE................ S.000,060
01- Porteiro. e cmesesswssso RR 4.230,00
220-Serviço de Fazenda
o1- Tesoureiro... .. cc... . «CE... RD a té ja 12.848,00
01- Escriturário........... Chacstaaneiéro mes 9.119,00
01- Cadastrador............ (o ADO Rae 9.119,00
o1- Coord. Rec. Mun........ BRs isto? 9.119,00
230-Serviçé de contabilidade
01- Contidor, cussasa sora ssa 6B. a coscaserias ao 12.045,00
o1- Auxiliar de Contabilid.CE................9.119,00
01- Escriturário......... e cOLs bs cigais basis 9.119,00
Serviço Pessoal
0t- Chefe Serv. Pessoal....CB............... 13.200,00
01- Escriturário........... ie PR 9.119,00
240-Serviço de Educação e Cultura
o1- Insp. Esc. Ens. Munic..SP-1.............. 5.940,00
01- Encarreg. Merenda EscM.CL............. 04.356,00
01- Enc. Pré-Esc. Mun...... «o ARE DID e 4.587,00
39- Pressa, case seres ss osseras + «3.000,00
OM Ene. Praça Esportes... .CL..ccccccssocos.. 5.115,00
250-Serviços e Obras públicas
ADM. JAIR AMARO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP — 38490 ESTADO DE MINAS GERAIS
DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNIDADE
01- Chefe Ser. Patrimônio...... UC Isa rrgass «7.601,00
o1- FÊscal Geral..... DSi doniDs 4 RNP ICONE 0 AE 9.119,00
01- Enc. almoxerifado.......... E AA a 5.082,00
02- POBTCÃTOS: à suosis secos css ttpds, Chucoscs rasaseeo 6.611,00
01-Enca Enc. Cemitério................ Cloth Ss aaiaço o rs VA 4.653,00
02- Jardineiros. .c.cecsscons dauiadbrs sad ted sis 5.158,00
04- ; Aux. Serviços Gerais.......... Chusisessiesiaçto 4.433,00
01- Enc. Limpeza Pública.......... CU ad dm 4.433,00
07- Aux. Limp. Públ.-Garis........ CU dido Sa 3.000,00
260-Saude
02-m NEdiCOs o ses iuess me anais é Uia é CLecsmins fasso 29.139,00
03- Enfermeiros. ...cccescsesssa cos Clavis era ste sisia 3.564,00
01- Dentista... ccocsmessos males o eles CL e nteatnioio 000 0.9,273,00
01- Aux. Laboratório........... RR, o PRM RA 3.960,00
0t- dm, LÂNPONA.. csecessssesons A PA SRA +... 3.000,00
270-
01- Assistente Social... .........0,. 00.0... 0000200007. 183,00
280-Serviços Municipais Estradas de Rodagem
01- Matinico; É ss ripaabas id» conebi cosvs vero «-+9.119,00
01- Operador Moto-Niveladora...... Cberceriro cus 9, 119,00
01- Operador Retroescavadeira......CL.............6.270,00
05- Motoristas. .csseitecrsos ctcoe ps Choco rsss iso vs 7, 216,00
o1- Aux. Manutenção...... PARRA EM AP 000000 6.468400
01- Encarregado de Balsa........... CL. vc. e ben be 4.653,00
290-Encargos Gerais do Município
Inativos
Aarão de Oliveirs............. sererpeçes ponha pone 00000. 12.680,00
João Ribeiro de MONTE; eps s sacar seed ÉS Cl mada cos é cuerpo 379,00
Baltasar Luís de Araújo......ccscerecssececessTo PARE RRIO AEE 5.148,00
ADM. JAIR AMARO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP — 38490 ESTADO DE MINAS GERAIS
DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNIDADE
Pensionistas
Haura Honório DIAS... scssciaasoenerites sarados a camaiain lados o1/sM
Alcedina Maria dos Santos............cccicittetes EEN SP ««01/5M
Maria Alves de Sousa............cccr eee erre seeseseaneera 01/sM
Maria Ana da Bocha... is ss siim eres aires eearaniro is 01/sm
JAIR AMARO
PREFEITO MUNICIPAL
ADM. JAIR AMARO

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